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Monte Mor, 24 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 0292/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação
desta Casa de Leis, a inclusa Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 105/2022, nos termos do §
5º do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal.
Cordialmente,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA______/2022
“Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 105/2022”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso III e §§ 5º e 6º da Lei
Orgânica do Município, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores a Emenda Aditiva nos
seguintes termos:
Art. 1º - Acrescenta-se entre as contas orçamentárias descritas no art. 1º do Projeto de Lei
nº 105/2022, as seguintes dotações orçamentárias com respectivos créditos suplementares:
12.361.2045.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb
3190.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado F - 636 R$ 15.000,00
12.365.2045.2028.02 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis F – 591 R$ 20.000,00
Prefeitura de Monte Mor, 23 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa, nos termos do artigo 67, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
corrigir omissão contida entre as dotações orçamentárias citadas no Projeto de Lei
105/2022, pois na hora da elaboração da proposta que altera a Lei Orçamentária exercício
2022, não foram digitadas duas fichas orçamentárias que somam o valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais). As duas fichas não alteram o valor do crédito suplementar
requerido que é de R$ 18.756.810,89.
Essas são as razões que nos levam a apresentar a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 105/2022 e pedir aos Nobres Vereadores que aprovem o Projeto de Lei 105/2022 com a
presente Emenda Aditiva.
Cordialmente,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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