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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaInstitui a política municipal de incentivo à doação de sangue e medula óssea.
native_id3258

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-12 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-30 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-24 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-24 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO LEI Nº /2022 
O Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e
art. 169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Doação de Sangue e medula óssea que se
destina a estimular a doação de sangue medula óssea entre os servidores do
município de Monte Mor.
Parágrafo único - Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que
efetuar sua doação e mais um dia, à sua escolha, em um período de até 60
(sessenta) dias a contar daquela data. 
Art. 2º - O Banco de Sangue e medula óssea fornecerá ao servidor comprovante
para apresentação ao setor de pessoal, na data do seu retorno ao trabalho.
Art. 3º – Ao retornar ao trabalho, o servidor doador deverá apresentar ao setor
pessoal comprovante de doação fornecido pelo banco de sangue.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões Vereador Hélio Nemer 24 de Agosto de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Institui a política municipal de incentivo à 
doação de sangue e medula óssea.
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Justificativa
Nobres Vereadoras e Vereadores, o objetivo do projeto que ora apresento visa
incentivar a doação de sangue e medula óssea, para ampliar o número de doadores
e desta forma diminuir a escassez de sangue e assim salvar vida.
É publico as informações de que os hemocentros e bancos de sangue registram
baixas contínuas, principalmente em Monte Mor, em seus estoques de sangue, e na
pandemia do covid-19 a situação piorou, devido as diversas medidas restritivas
adotadas no momento.
A doação de sangue e medula óssea é um ato voluntário que pode ajudar a
salvar muitas vidas. Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo, 450 ml de
sangue e essa única doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. O processo
de centrifugação e separação divide uma bolsa de sangue em até quatro
hemocomponentes diferentes, sendo eles: hemácias, plasma, crioprecipitado e
plaquetas, os mais comuns. Vale destacar que, em cerca de um dia, o organismo já
repõe a quantidade de sangue que foi retirada na doação. Doar sangue e medula
óssea é um ato seguro.
Atualmente, o servidor municipal de Monte Mor, tem o direito de se ausentar do
trabalho por um dia para doar sangue, conforme o inciso I do art. 73 da Lei
Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006. A presente lei não pretende alterar
o estatuto do servidor, e sim, criar um projeto de estímulo que coloca o doador de
sangue e medula óssea como objeto da norma, sensibilizará o servidor, que sem
qualquer prejuízo dos seus direitos funcionais poderá ausentar-se nesse período, do
serviço para doar sangue, contribuindo assim para o abastecimento do banco de
sangue de Monte Mor.
Com vistas a garantir a promoção do incentivo e a saúde da população,
apresento o presente projeto de lei para a avaliação de meus pares e a aprovação da
presente propositura, considerando os trâmites legais, na cidade de Monte mor/SP.
Sala Das Sessões Vereador Hélio Nemer 24 de Agosto de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 

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