Monte Mor 25 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº297/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 470.729,69 no Orçamento Programa de 2022.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI / 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 470.729,69 no
Orçamento Programa de 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$
470.729,69 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos ) em favor
do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.06.02 - Meio Ambiente
18.451.2052.2.244.01 - Poda e Manutenção de Áreas Verdes
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 119 6 R$ 4 70. 729,69
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 470.729,69
Art. 2º- O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
decorre de anulação parcial no valor de R$ 475.937,05 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos
e trinta e sete reais e cinco centavos) das seguintes dotações:
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1150 R$ 400,00
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 1152 R$ 400,00
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1153 R$ 400,00
18.122.2051.2.246.01 - Manutenção da Unidade Gestão da Secretaria
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1170 R$ 3.500,00
18.122.2051.2.246.01 - Manutenção da Unidade Gestão da Secretaria
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1168 R$ 1.170,00
02.06.02 - Meio Ambiente
18.122.2052.2.193.01 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1180 R$ 1.000,00
18.122.2052.2.193.01 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1182 R$ 6.400,00
18.541.2052.1.147.01 - Implantação do Plano Municipal de Arborização
3390.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 1332 R$ 1.000,00
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
3390.30.00 Material de Consumo - Ficha 1184 R$ 4.259,69
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
3390.36.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1185 R$ 1.000,00
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1187 R$ 40.000,00
18.541.2052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1188 R$ 140.000,00
18.541.2052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1192 R$ 50.000,00
18.541.2052.2.051.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1198 R$ 400,00
18.541.2052.2.051.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 1199 R$ 400,00
18.541.2052.2.051.01 – Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1200 R$ 400,00
18.451.2052.2.244.01 – Poda e Manutenção de Áreas Verdes
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1197 R$ 10.000,00
18.452.2052.1.149.01 – Implantação de Ecopontos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 1205 R$ 28.000,00
18.452.2052.1.149.01 - Implantação de Ecopontos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1206 R$ 10.000,00
18.452.2052.1.149.01 - Implantação de Ecopontos
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1204 R$ 3.100,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1201 R$ 10.000,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1202 R$ 70.000,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1203 R$ 20.000,00
18.541.2052.1.147.01 - Implantação do Plano Municipal de Arborização
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1856 R$ 10.000,00
02.06.03 - Agricultura
20.511.2053.1.150.01 – Saneamento Rural
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1864 R$ 9.900,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1218 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física - Ficha 1215 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1218 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 1219 R$ 5.000,00
20.511.2053.1.150.01 - Saneamento Rural
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1863 R$ 15.100,00
20.605.2053.1.152.01 - Programa de Desenvolvimento do Agro-negócio
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1876 R$ 1.200,00
20.605.2053.1.153.01 - Programa Horta Comunitária
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1868 R$ 3.800,00
20.605.2053.1.153.01 - Programa Horta Comunitária
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1865 R$ 2.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de Estradas Rurais
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física Ficha 1221 R$ 1.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de Estradas Rurais
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1223 R$ 1.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de estradas Rurais
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 1224 R$ 7.000,00
20.511.2053.1.150.01 - Saneamento Rural
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Ficha 1864 R$ 9.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 470.729,69
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 470.729,69 no Orçamento Programa de 2022.”
O presente projeto de lei de suplementação da ficha 1196, serviços de terceiros pessoa jurídica, se faz
necessário em virtude da infração ocasionada pela pandemia provocando um aumento de serviços
nesta ficha, provocando falta de recursos para atender a demanda dos serviços executados.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal