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materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.
native_id3263

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — —
2022-08-29 Votação — —
2022-08-29 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-26 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T19:40:59.898269-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 296/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação
desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que a destinação do recurso declinadas
para o financiamento de ações e serviços para assistência integral a saúde da comunidade.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de crédito adicional especial no valor de R$ 3.100.000,00 no 
Orçamento Programa para 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), em favor do órgão e unidade
orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeios de Ações de Saúde – Estadual - MAC
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000.000,00
10.302.2061.2315.02 – Custeios de Ações de Saúde – Estadual - MAC
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.100.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 3.100.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.”
 Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo
de excesso de arrecadação, referente ao recebimento de recursos financeiros estaduais indicados por
meio de emendas parlamentares recebidas via fundo a fundo, destinadas para o financiamento das
ações e serviços para assistência integral a saúde da comunidade, conforme as seguintes informa￾ções.
Emenda 2022.084.35486
Valor: R$ 100.000,00
Indicação: Rogério Nogueira
Resolução SS nº 50, de 19 de maio de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para aquisição de equipamentos
permanentes, utilizaremos o valor recebido na aquisição de equipamentos oftalmológicos.
Emenda 2022.003.43556
Valor: R$ 3.000.000,00
Indicação: Adalberto Freitas
Resolução SS nº 78, de 27 de junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá
ser utilizado na contratação de prestação de serviços para a realização de procedimentos e exames
de demanda reprimida. 
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia ao custeio do “Serviços para assistência integral a saú￾de da comunidade”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCH
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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