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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022.
native_id3264

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada — —
2022-10-10 Votação — —
2022-10-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-09-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-12 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-08-30 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-08-30 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-26 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T19:27:39.565247-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 293/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022.”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para
a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que a destinação do
recurso declina a incentivo financeiro de custeio no âmbito do “Programa Saúde com Agente”. 
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 3.143,07 no
Orçamento Programa para 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 3.143,07 (três mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos), em
favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.05.07 - Gestão do Sus
10.122.2061.2316.05 – Educação e formação em saúde
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 3.143,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.143,07
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.143,07 (três mil, cento e quarenta e três reias
e sete centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 3.143,07 no Orçamento Programa para 2.022.”
 Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo
de excesso de arrecadação, referente a recurso financeiro federal recebido, através do Fundo Muni￾cipal de Saúde. Recurso este destinado como incentivo financeiro de custeio no âmbito do “Progra￾ma Saúde com Agente”.
 O Programa Saúde com Agente foi criado para fortalecer a política de Aten￾ção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da formação ampla dos Agentes Comunitá￾rios de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
 O programa é uma parceria da UFRGS ( Unidade Federal do Rio Grande
do Sul) com Ministério da Saúde e Conasems para oferecimento de Curso Técnico em Agente Co￾munitário de Saúde, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Curso Técnico em Vigilância
em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias, para os Agentes às Endemias (ACE).
 Ressaltamos que conforme orientações do Conasems (anexo), o incentivo 
financeiro previsto na Portaria nº 1981, de 28 de junho de 2022, tem como objetivo apoiar as ações 
do Programa através do custeio de despesas com finalidades pedagógicas, como por exemplo: aqui￾sição de material didático e de escritório, caderno, lápis, borracha, canetas, entre outros.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia ao custeio do “Programa
Saúde com Agente”. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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