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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id3265

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição aprovada — —
2022-08-29 Votação — —
2022-08-29 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-08-29 Proposição lida no Expediente — —
2022-08-29 Leitura no Expediente — —
2022-08-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-08-26 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T19:54:17.037408-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de Agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 294/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e
dá outras providências”.
 E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que a destinação do recurso
declinas a serviços para assistência integral a saúde da comunidade. 
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.290.000,00 no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usan￾do as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$
4.290.000,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa mil reais), em favor do Órgão e Unidade
Orçamentária, na seguinte dotação:
02.05.03 - Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde - Estadual
 3390.3 0 .00 – Material de Consumo F 752 R$ 4.290.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.290.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da excesso de 
arrecadação no valor de R$ 4.290.000,00 (quatro milhões, duzentos e noventa mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis 
retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 4.290.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
Essa solicitação de suplementação tem por objetivo incluir na dotação
orçamentária saldo de excesso de arrecadação, referente ao recolhimento de recursos financeiros
estaduais indicados por meio de emendas parlamentares recebidas fundo a fundo, destinadas para o
financiamento das ações e serviços para assistência integral a saúde da comunidade, conforme as
seguintes informações.
• Emenda 2022.020.38007
Valor: R$ 90.0000,00
Indicação: Carlos Cezar
Resolução SS nº 54, de 25 de maio de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de dietas e suplementos que fazem parte do programa de saúde do município.
• Emenda 2022.076.36060
Valor: R$ 100.0000,00
Indicação: Rafa Zimbaldi
Resolução SS nº 50, de 19 de maio de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de medicamentos.
• Emenda 2022.052.45000
Valor: R$ 200.000,00
Indicação: Jorge Caruso
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de medicamentos.
• Emenda 2022.076.41064
Valor: R$ 100.0000,00
Indicação: Rafa Zimbaldi
Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de dietas e suplementos que fazem parte do programa de saúde do município.
• Emenda 2022.125.41951
Valor: R$ 200.000,00
Indicação: Guilherme Mussi
Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de insumos e materiais de enfermagem.
• Emenda 2022.253.42925
Valor: R$ 100.0000,00
Indicação: Casa Civil
Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de insumos e materiais odontológicos.
• Emenda 2022.096.39614
Valor: R$ 2.000.000,00
Indicação: Abou Anni
Resolução SS nº 76, de 22 de junho de 2022.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de medicamentos.
• Emenda 2022.253.44919
Valor: R$ 1.500.000,00
Indicação: Casa Civil
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá ser 
utilizado na compra de insumos e materiais de enfermagem.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia ao custeio das ações e serviços para assistência a saúde
da comunidade.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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