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Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
OFÍCIO Nº 295/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 4.739,67 no Orçamento Programa para 2.022.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 4.739,67 no
Orçamento Programa para 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 4.739,67 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete
centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181.2079.2056.05 – Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependência
4490.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 4.739,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.739,67
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de superavit de arrecadação no valor de R$ 4.739,67 (quatro mil, setecentos e trinta e
nove reais e sessenta e sete centavos.
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de agosto de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais
no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
Esta criação de ficha se refere a devolução do Saldo do Convênio
880181/2018
O excesso de arrecadação corresponde aos juros e correção de aplicação financeira sobre o montante do convênio que ficou depositado na conta aplicação do Município
e do Convênio.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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