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materia nº 12/2022

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaMoção de Repúdio a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os guardas municipais não tem poder de polícia
native_id3272

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada — —
2022-09-12 Votação — —
2022-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-05 Proposição lida no Expediente — —
2022-09-05 Leitura no Expediente — —
2022-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-09-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-08-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-08-30 Encaminhada para análise prévia — —
2022-08-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T19:24:36.839691-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte Mor f,,gem 
"Palácio 24 de Março" 
MOÇÃO N° dC /2022 
"Moção de Repúdio a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), de que os guardas 
municipais não tem poder de polícia". 
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 197 e 148, alínea "o" d Resolução 
02/2012, apresenta nos termos que segue: 
Considerando o teor da decisão proferida pela 6 a Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1977119-SP (2021/0391446-0), na qual 
teceu considerações acerca das atribuições e atividades das Guardas Civis 
Municipais; 
Venho através deste, repudiar a decisão do STJ, de maneira que as Guardas 
Municipais têm sede na Constituição Federal, no capitulo "DA SEGURANÇA 
PÚBLICA", que dispõe no § 8°, do artigo 144, que "Os Municípios poderão constituir 
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
conforme dispuser a lei". 
Assim, como acontece com as demais forças de segurança, regulamentadas pela Lei 
Federal n° 13.022/2014, em seu art. 3
0, estabelece como princípios mínimos de 
atuação das guardas municipais- a proteção dos direitos humanos fundamentais, o 
exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, redução do 
sofrimento e diminuição das perdas e o patrulhamento preventivo. 
A Lei Federal, também no seu art 5
0, prescreve as competências específicas das 
Guardas Civis Municipais: prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como 
coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os 
bens, serviços e instalações municipais e atuar, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, 
serviços e instalações municipais. 
No mesmo passo, a Lei Federal n° 13.675/2018, que trata do Sistema Único de 
Segurança Pública — SUSP, estabelece em seu art. 9°, § 2°, VII, que a Guarda Civil 
Municipal é integrante operacional do SUSP, que, segundo a própria lei (art. 1°), tem "a 
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do 
patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos 
órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade." 
Rua Rage Maluf 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara camaramontemorsp.gov.br 
Câmara Municipal de Monte Mor 
"Palácio 24 de Março „ 
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O Superior Tribunal Federal, ao julgar do Recurso Extraordinário n° 846854-SP, 
acompanhou voto do Ministro Alexandre de Moraes, ao asseverar que "as Guardas 
Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V 
("Da segurança pública"), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de 
segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, 
desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz 
social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, 
serviços e instalações do Município." 
Portanto, de tudo o que foi visto, percebe-se que se trata de uma decisão isolada, 
proferida num processo específico e que, lamentavelmente, apesar de ter se ocupado 
da tentativa de trazer um estudo acerca das origens hístóricas das guardas municipais, 
não considerou todas as normas legais vigentes que atualmente disciplinam a matéria 
e que colocam a instituição Guarda Civil Municipal num papel fundamental na 
prestação da segurança pública do âmbito dos municípios brasileiros, ao lado das 
forças policiais, tanto nas Capitais, como sobremaneira nos interiores dos Estados. 
Pelo exposto, é que propomos a presente Moção de Repúdio, requerendo que, 
aprovada, a mesma seja enviada cópia, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de agosto de 2022. 
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Rua Rage Maluf 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara camaramontemorsp.gov.br 

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