Câmara Municipal de Monte Mor f,,gem
"Palácio 24 de Março"
MOÇÃO N° dC /2022
"Moção de Repúdio a decisão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), de que os guardas
municipais não tem poder de polícia".
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 197 e 148, alínea "o" d Resolução
02/2012, apresenta nos termos que segue:
Considerando o teor da decisão proferida pela 6 a Turma do Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do Recurso Especial n° 1977119-SP (2021/0391446-0), na qual
teceu considerações acerca das atribuições e atividades das Guardas Civis
Municipais;
Venho através deste, repudiar a decisão do STJ, de maneira que as Guardas
Municipais têm sede na Constituição Federal, no capitulo "DA SEGURANÇA
PÚBLICA", que dispõe no § 8°, do artigo 144, que "Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei".
Assim, como acontece com as demais forças de segurança, regulamentadas pela Lei
Federal n° 13.022/2014, em seu art. 3
0, estabelece como princípios mínimos de
atuação das guardas municipais- a proteção dos direitos humanos fundamentais, o
exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, redução do
sofrimento e diminuição das perdas e o patrulhamento preventivo.
A Lei Federal, também no seu art 5
0, prescreve as competências específicas das
Guardas Civis Municipais: prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais e atuar, preventiva e permanentemente, no
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens,
serviços e instalações municipais.
No mesmo passo, a Lei Federal n° 13.675/2018, que trata do Sistema Único de
Segurança Pública — SUSP, estabelece em seu art. 9°, § 2°, VII, que a Guarda Civil
Municipal é integrante operacional do SUSP, que, segundo a própria lei (art. 1°), tem "a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade."
Rua Rage Maluf 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax: (19) 3889-2780
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O Superior Tribunal Federal, ao julgar do Recurso Extraordinário n° 846854-SP,
acompanhou voto do Ministro Alexandre de Moraes, ao asseverar que "as Guardas
Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V
("Da segurança pública"), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de
segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal,
desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz
social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens,
serviços e instalações do Município."
Portanto, de tudo o que foi visto, percebe-se que se trata de uma decisão isolada,
proferida num processo específico e que, lamentavelmente, apesar de ter se ocupado
da tentativa de trazer um estudo acerca das origens hístóricas das guardas municipais,
não considerou todas as normas legais vigentes que atualmente disciplinam a matéria
e que colocam a instituição Guarda Civil Municipal num papel fundamental na
prestação da segurança pública do âmbito dos municípios brasileiros, ao lado das
forças policiais, tanto nas Capitais, como sobremaneira nos interiores dos Estados.
Pelo exposto, é que propomos a presente Moção de Repúdio, requerendo que,
aprovada, a mesma seja enviada cópia, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de agosto de 2022.
dgr
BRUNO LEITE
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