texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de
Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2022
“Indica ao Poder Executivo a isenção de Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) para igrejas e
templos religiosos que estejam situada em
imóveis alugados”
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município a isenção de IPTU aos imoveis alugados a igrejas e templos
religiosos de qualquer culto, com fins religiosos.
Após ser procurada por alguns líderes religiosos de diferentes denominações
reivindicando isenção para os imoveis alugados à templos religiosos, verificamos que a
legislação vigente no município, garante imunidade tributaria aos templos religiosos desde
que os imoveis sejam próprios, conforme a Constituição Federal.Contudo, no dia
17.02.2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº116 que isenta
de IPTU os imoveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Dessa forma,
alguns municípios, com objetivo de garantir o direito previsto na Constituição, elaboraram
legislação própria para garantir a isenção do pagamento do IPTU para as Igrejas e afins
que sejam inquilinas e não donas dos imóveis.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de Agosto de 2022.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de
Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
open original →