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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 705.000,00 no Orçamento Programa para 2022
native_id3283

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — —
2022-10-17 Votação — —
2022-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-10-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-09-19 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-09-06 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-09-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-05 Proposição lida no Expediente — —
2022-09-05 Leitura no Expediente — —
2022-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-09-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-09-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-09-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-09-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T19:16:27.140429-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 01 de Setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 301/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 705.000,00 no Orçamento Programa para 2022”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ______ 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 705.000,00
no Orçamento Programa para 2022”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usan￾do as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$
705.000,00 (Setecentos e Cinco Mil Reais), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na seguinte
dotação:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2025.02 – Manutenção do Transporte Escolar na Rede Púbica
 3390.3 9 .00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F 503 R$ 705.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 705.000,00 
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da Tendência de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa 
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as 
leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 DE SETEMBRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 01 de Setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autori￾zação ao Poder Executivo na utilização de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
705.000,00 no Orçamento Programa para 2022”
Este Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a suplementação do saldo orçado
para o convênio SIAFEM do Transporte Escolar oferecido aos alunos da rede municipal e estadual de
ensino, por meio de excesso de arrecadação e uma vez que, a Secretaria Estadual de Educação
aumentou o valor total do repasse ao nosso município PLANOS DE TRABALHO com vigências de
01/02/2022 à 10/06/2022 e 11/06/2022 à 10/06/2023 (em anexo).
UNIDADES DE
ENSINO
REPASSE SIAFEM - ESTADO SUPLEMENTAÇÃO POR EX￾CESSO
1º SEMESTRE 2º SEMESTRE TOTAL ORÇADO 2022 SALDO
FALTANTE
FUNDAMEN￾TAL
 R$ 
724.309,77 R$ 1.168.595,94 R$ 1.892.905,71
 R$ 
1.190.000,00 
-R$ 
702.905,71 
MÉDIO
 R$ 
461.394,95 R$ 603.566,10 R$ 1.064.961,05
 R$ 
1.200.000,00 
 R$ 1.185.704,72
 R$ 
1.772.162,04 R$ 2.957.866,76 R$ 2.390.000,00
 A seguir segue o saldo a suplementar à FICHA supracitada:
FICHA NATUREZA UNIDADE / ENSINO FONTE ESPECIFICAÇÃO SUPLEMENTAR
503 339039 ENSINO
FUNDAMENTAL 2 - ESTADUAL OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ R$ 705.000,00
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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