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Monte Mor 01 de Setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 300/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 527.000,00 no Orçamento Programa de 2022.”
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos
para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
suplementação de fichas orçamentárias na área da Saúde.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI_______/ 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 527.000,00 no Orçamento Programa de 2022”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária nas
seguintes dotações:
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Ficha 1896 R$ 127.000,00
10.122.2061.2.168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1897 R$ 100.000,00
10.122.2061.2.168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 – Material de Consumo - F icha 1898 R$ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 527.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 527.000,00 da seguinte dotação:
02.05.03 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.2061.2.146.01 – Agentes Comunitários – Atenção Básica
3390.46.00 – Auxilio Alimentação – ficha 1651 R$ 527.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 527.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 de Setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 01 de Setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 527.000,00 no Orçamento Programa de 2022”.
Este Projeto de Lei tem por objetivo a autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 527.000,00. Tal suplementação refere-se ao
atendimento de ordens judiciais, tendo em vista o aumento das demandas de referência - cumprimento
de ordens judiciais.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela
necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à
população de Monte Mor, especificamente sobre os atendimentos aos munícipes que buscam
atendimento medico, e aos que precisam de medicamentos de alto custo juntamente ao poder publico
local – determinações judiciais.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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