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Monte Mor, 01 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 304/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei Complementar que “Dispõe sobre a Autorização do desdobro de
lotes nas condições que especifica, e dá outras providências”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR______ 2.022.
“Dispõe sobre a Autorização do desdobro de lotes nas
condições que especifica, e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas pessoas
seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública, poderá
ser objeto de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados, dentro do período de
12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, vedado o desmembramento de lotes
comerciais.
Parágrafo Único: O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput
deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso
ZPR – Zona Predominantemente Residencial, bem como deverá ser instruído com os documentos e
demais elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser
disciplinada em Decreto do Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 01 de setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar que
Dispõe sobre a Autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar, visa regularizar áreas de desdobro já consolidadas de fato,
mas passíveis de regularização de direito, o que se pretende com essa legislação.
Contanto com o apoio desta digníssima Casa de Leis, para a presente aprovação da propositura em
tela, propositura esta, que é de extrema importância aos munícipes e ao município, uma vez que
com a regularização destes lotes, os cadastros municipais estarão cada vez mais atualizados, podendo assim, possibilitar maior dignidade aos seus verdadeiros proprietários.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipa
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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