Monte Mor 05 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0305/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para
2022.”
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
suplementação de fichas orçamentárias na área da Saúde.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI______2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor R$
1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.200,00 (um milhão, oitocentos mil e duzentos reais) em favor do Órgão e
Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2.146.05 – Agentes Comunitários – Atenção Basica
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil F – 877 R$ 1.800.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO R$ 1.800.200,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.05.03 Atenção Básica Primaria da Saúde
10.301.2061.2.176.05 Incentivo para Ações Estratégicas
3390.30.00 Material de consumo Ficha 835 R$ 126.385,00
10.301.2061.2.176.05 Incentivo para Ações Estratégicas
3390.32.00 Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 836 R$ 100.000,00
10.301.2061.2.177.05 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
3390.30.00 Material de consumo Ficha 844 R$ 324.396,00
10.301.2061.2.177.05 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
3390.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Ficha 846 R$ 150.000,00
10.301.2061.2.177.05 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica Ficha 847 R$ 8.493,00
10.301.2061.2.178.05 Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada
3390.30.00 Material de consumo Ficha 852 R$ 800.926,00
10.301.2061.2.178.05 Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada
3390.32.00 Material bem ou serviço para distribuição gratuita Ficha 854 R$ 290.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1. 800.200,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 05 de setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor R$ 1.800.200,00 no Orçamento Programa para 2022.”
A suplementação da ficha 877, refere-se a vencimentos e vantagens fixas de
pessoal civil - agentes comunitários – atenção básica, para atendimento das demandas dos trabalhos
realizados no município.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e
vantagens - agentes comunitários.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal