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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2022
“Requer informações sobre possíveis reajustes
nos vencimentos dos servidores municipais e
possíveis impactos no orçamento programa de
2022”.
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do Regimento
Interno, requer que após aprovação do plenário, que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo requerendo resposta às questões abaixo citadas.
1- Há previsão de reajuste sobre os vencimentos dos servidores?
2- Se sim, quais categorias de servidores serão beneficiadas e qual percentual será
aplicado?
3- Qual o impacto orçamentário estudado pelo poder executivo sobre o orçamento
programa de 2022?
Diante do exposto, após aprovação do plenário, que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo requerendo resposta às questões acima citadas.
JUSTIFICATIVA
Com o presente Requerimento de Informações, pretende-se o cumprimento de um
direito fundamental constitucional e, de forma imprescindível, garantir o acesso à
informação à população. Ação funcional determinada nos termos do art. 31 da
Constituição Federal e art. 12, IX da Lei Orgânica Municipal.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de setembro de 2022
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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