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← Monte Mor (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDenúncia em face da vereadora Wal da Farmácia
native_id3324

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-09-19 Votação — —
2022-09-19 Leitura no Expediente — —
2022-09-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T21:54:48.235398-03:00 Rejeitado 0 12 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO
PAULO
JOSÉ LUIS DE ANDRADE, brasileiro, advogado, cidadão, residente a Rua EH
| na cidade de Monte
Mor/SP, CEP: E vem respeitosamente perante Voss> Excelência,
oferecer a presente DENÚNCIA em face da Senhora Vereadora Wal da
Farmácia, Com base ria Constituição Federal e nos termos da Resolução nº
02, de 2012, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE MOR", seguindo o rito estabelecido pelo presente
Câmara Municipal, consoante razões de ordens fáticas e legais que passa a
expor:
1. DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENÚNCIA
Apresento a V. Ex. 2, com fulcro no art. 289, |, le ss, a presente Representação a ser
ericaminhada a autoridade, para que sejam tomadas as providências cabiveis;
A Denunciada praticou infração político-administrativa grave contra o chefe do
Executivo Sênhor EDIVALDO ANTÔNIO BRISCH! e sua.esposa ELAINE RAVIN BRICHI, cidadãos da cidade
de Monte Mor, fatos esses sujeitos à apuração e sanção pela Câmara Municipal é Vereadores,
conforme restará demonstrado a seguir;
de junho. de 2022, https; //sapl.meniemor.sp.leg.br/sessão/223, durante a sessão ordinária nas
dependências dá câmara municipal destá municipalidade, a vereadora Wal da Farmácia, ao
discursár, proferiu os seguintes dizeres:
“O senhor é um mentiroso de mão cheia, o que-o senhor fala de manhã não
sustenta a noite; nunca se viu um governo tão mal organizado e estruturado,
o negócio está feio; o senhor envergonha-o nome da família Brichi, a 1º dama
com sua com à sua arrogância, cadê as cestas bósicas do povo que mais
precisa; uma pessoa: que para mim é umo: incompetente, não é técnica e
persegue quem é profissional técnico na área exemplo assistentes sociais”
A denunciada insinuou na presença de todos os cólegas que ali deliberavam na sessão,
que o chefe do Executivo é mentiroso, mai organizado e estruturado, disse ainda que o mesmo
envergonha sua família, ademais insinuou que Elaine sua êsposa é arrogante, que persegue outros
profissionais na área da assistência-social, e que:a mesma não distribui cestas básicas a famílias
carentes do municipio.
Tais fatos são verídicos, tendo assim, coma conduta-da denunciada, o cometimento de
falta de decoro parlamentar, pois por diversas vezes vem ofendendo é difamando o' chefe do
executivo e sua familia, sem basê legal, Será provas, simplesmente. devido sua forma de governar
como prefeito, tudo foi relatado durante seu discurso na tribuna -da câmara de vereadores, tendo às
vídeos publicados nas redes sociais, afim de'que todo o mundo pudesse assistir.
Como sé não bastasse; no uso de suas atribuições como. presidente de Comissão
Parlamentar que tramita contra o chefe do Executivo, no dia 31 dé agosto de 2022, após ter
suspendidoa sessão, agiu arbitrariamente, dando.ordens aos Guardas Municipais ali presentes, para
que retirassem o denunciante sob força, simplesmente por este se Comunicar cómo o defensor do
Ediváldo, aondé o denunciante se encontrava alocado em plateia publica dentro-das dependências
da Câmara Municipal de Monte Mor/SP. Tal atitude, sem motivos plausíveis, sem fundamento legal,
assim, insistindo em ilegalidade, não foi atendida pelos Guardas Municipais, que assim entenderem
que-este estava em seu direito, tudo restou gravado por populares e publicados 'nas redes sociais
conforme link abaixo:
ry.php2story fbid=23121649289331848&1d=10003506220
https://mifacebock.com/s
3649
2. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
Nobre Presidente, insta saliêntar que todo o ocorrido restou caracterizado ho quetange
ao dever do Vereador elencado no Capítulo II, artigo 247, || do regimento interno;
CAPÍTULO II
Dos Deveres é dos Direitos dos Vereadores
Art. 274, São deveres dos Vereadores, além de-outros:previstos na legislação
vigente:
II - agir com respeito ao Executivo.e ao Legislativo, colaborando para o bom
desempenho de cada um desses Poderes;
IV - obedecer às-normas regimentais;
Art: 275. Se qualquer Vereador cométer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará as seguintes
providências, conforme a sua gravidade:
VI-- denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
Analisando ôs fatos a denunciada cometeu crime de difamação contra Edivaldo e Elaine,
quando se-réferiu que Edivaldo era é um mentiroso, e que envergonha sua própria família de
sobrenome BRISCHI, Já Elaine, quando insinua que esta não entrega cestas básicas para O povo
necessitado da tidade de Monte Mor, em continuidade ao crime de injuria quando imputa à Elaine
como uma pessoa arrogante e perseguidora de outras assistências sociais, tendo a denunciada
ultrapassados suas prerrogativas, assim ferindo seu decoro parlamentar, conforme ó referido
regimento interno casa de leis, que.versa:
CAPÍTULO v
Do Decoro Parlamentar
Art. 289. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato,
ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às
seguintes-medidas disciplinares:
|-Censura;
Il - Suspensão ternporária do exercício do-mandato, não excedente'de trinta
dias;
HI - Perda do mandato.
$1º, Considera-se atentatório ao decóro parlamentar usar, ém discutsó ou
proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes.
5 2º, É incompatível com o decoro parlamentar:
|- O abuso das prerrogativas cofistitucionais asseguradas a expedientes da
Câmara Municipal;
Art, 290. A censura será verbal ou escrita:
8 1º. A censura será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de
Comissão, sê no-âmbito desta, ou por quem O substituir, quando não caiba
penalidade mais grave, ao Vereador que:
|| - Praticar atos que infrinjam as-regras de boa conduta nas dependências
da Casa;
5 28. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais
grave não couber, ao Vereador que:
|- Usar, em discurso-ou proposição, de expressões atentatórias do decoro
parlamentar;
| - Praticar ofensas físicas ou morais no-edifício da Câmara, ou desacatar,
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os
respectivos Presidentes,
O denunciante ressalta que em outras oportunidades e sessões, a denunciada, sempre
age de forma ríspida pára com o pessoa de Edivaldo BRISCHI, dra chefe do executivo, também com
Elaine, talvez por política ou por sua forma de governar, que- sempre vem buscando melhorias para
o desenvolvimentos desta cidade, acreditando assim, que tais comportamentos se caracterizam
grave violência aos princípios e a honrã subjetiva do chefe do executivo e dé toda: sua família,
restando alnda nêst oportunidade, a apuração com infração do artigo 291, do regimento interno,
ou melhor:
Art. 291, Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária, do exercício do
mandato, por fafta de decoro parlamentar, o Vereador que:
|- Reihéidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
Tais fatos ficam agravados, clarividente a conduta desabonadora, pois tudo aconteceu
ao vivo nas redes sociais, ainda assim, na presença de todos que ali assistiam à presente sessão,
tendo esses fatos comprovados nas gravações internas da casa legislativa, bem como está acessível
nas redes sociais Youtube e no link da câmara ria URL brros://saplmontemor.sp.lee.br/s sa0/223.
Após a sessão, abalado com a postura da representante do legislativo, com sua falta de
decoro, o denunciante pugna junto a esta casa legislativa a apuração dos crimes praticados conforme
regimento interno, bem como praticas do crime.citado em seu artigo 138, 139, 140 e 141 82 do
Código Penal.
3. PELO EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:
Ô recebimento é processamento da presente denúncia, afim de que seja apurada
conduta da vereadóra WAL da Farmácia, em suposta infração no regimento interno da Câmara
Municipal bem como nos artigos do Código Penal, todos elencados acima;
Requer a manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida na: primeira sessão e
submetida sua aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
Caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante, composta por
três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos;
Após instalação da Comissão Processante, seja notificado a Senhora vereadora Wal da
FARMÁCIA para apresentar defesa prévia, por escritó é indicar as provas que pretende produzir,
podendo assim caso queira arrolár testemunhas;
Seja oportunizada a denunciada a apresentação dê razões finais, no prazo legal, e
éêmitido o parecer final da Comissão Processante, O
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Ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no plenário
desta Casa Legislativa, pela fração exigida de seus membros, em votação nominal e aberta, com a
competente sansão disciplinar em desfavor da denunciada;
Por fim requer, que todos os vídeos e gravações que veiculam referente a fala injuriosa,
caluniosa e difamatória da denunciada, sejam preservados para futura requisição judicial, e a
possibilidade de suspender seu acesso ao público até integral apuração, dados esses já veiculados
na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022 e outro.
Em qualquer caso, após toda apuração, que seja comunicado o resultado à Justiça
Eleitoral.
Monte Mor/SP, 14 de setembro de 2022
José Lui Andrade
TITULO ELEITOR
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