Monte Mor, 12 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0317/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo de
Cuidador de Crianças, e dá outras providências.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo – CNPJ 45.787.652/0001-56
PROJETO DE LEI _______ 2.022.
“Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo
de Cuidador de Crianças, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a carga horária do cargo de Cuidador de Crianças
pertencente ao Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Monte Mor, sendo assegurada
a adequação do horário de trabalho sem redução de vencimentos da seguinte forma:
I - trinta horas semanais para aqueles que estiverem desempenhando suas funções em atividades com
criança; e
II – quarenta horas semanais para aqueles que não estiverem desempenhando suas funções em
atividades com criança.
§ 1º Só fará jus à carga horária a que se refere o artigo 1º, o servidor que estiver em efetivo exercício nas
funções, devendo ser esse o seu cargo de origem através de concurso específico.
§ 2º O Cuidador de Crianças readaptado, enquanto perdurar essa condição não fará jus à carga horária a
que se refere o artigo 1º.
§ 3º O Cuidador de Crianças afastado a qualquer título na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo ou em outras Secretarias ou órgãos da administração pública, seja através de convênios ou
parcerias, não terá direito à redução da jornada a que se refere o artigo 1º.
Art. 2º A carga horária do Cuidador de Crianças sujeita-se à prestação de 30 (trinta) horas semanais,
correspondentes a seis horas diárias de serviço, devendo ser cumprida de acordo com o horário de
funcionamento das creches, assegurando-se o intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.
Parágrafo único Havendo alteração no horário de funcionamento das Creches, a Secretaria de
Educação, Cultura e Turismo de Monte Mor organizará o atendimento de acordo com a carga horária
estabelecida na Pasta.
Art. 3º Caberá à Direção da Unidade Escolar disciplinar o horário de trabalho, da forma que melhor
possa atender à rotina diária da Creche, desde que não haja prejuízo ao bom atendimento às crianças.
Parágrafo único Os horários de trabalho serão organizados em três turnos:
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I – manhã;
II – intermediário;
III – tarde.
Art. 4º Para a escolha do horário de trabalho serão publicadas normas complementares.
Art. 5º Para atender a necessidade do serviço prestado, serão destinadas, durante o mês corrente, 02
(duas) horas para reunião com a Equipe Gestora, conforme organização da Unidade Escolar, para fins de
orientação e capacitação profissional, sem alteração de sua jornada de trabalho.
Art. 6º A turma a ser atendida pelo Cuidador de Crianças será determinada pelo Diretor de Escola da
Unidade Escolar, que também fará o remanejamento do referido profissional, entre as turmas da Creche,
sempre que se fizer necessário.
Art. 7º A quantidade de crianças por adulto obedecerá aos critérios estabelecidos no Módulo Funcional
das Escolas Municipais de Monte Mor.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
MONTE MOR, 12 DE SETEMBRO DE 2022
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho do cargo de Cuidador de Crianças, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo alterar a carga horária do cargo de
Cuidador de Crianças. A redução da carga horária destes profissionais, de 8 (oito) para 6 (seis) horas
diárias, tem como objetivo melhorar a qualidade do trabalho do Cuidador de Crianças nas Escolas de
Educação Infantil, destacando a preocupação da Administração Municipal com esses profissionais em
relação ao ritmo de trabalho, resultando assim, em uma maior motivação e valorização dos mesmos.
Atualmente o Cuidador de Crianças trabalha 40 (quarenta) horas semanais, uma carga extensa,
acarretando diversos níveis de estresse e complicações com a saúde, prejudicando não só o andamento
do trabalho e do próprio profissional, como também toda a rotina da Unidade Escolar, que acaba lidando
com lacunas em seu quadro ou afastamento de funcionários.
A mudança aqui proposta não prejudicará em nada o andamento dos serviços prestados pelos
servidores beneficiados, uma vez que, o atendimento nas escolas ocorrerá normalmente, sem que haja
dano ao atendimento às crianças.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor – SP.
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
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