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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44 de 21 de dezembro de 2015, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 5º, para fins de reconhecer a área, como Zona de Expansão Urbana, e incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento das Áreas Decretadas como Reurb – Regularização Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
native_id3326

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — —
2022-10-05 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-20 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição lida no Expediente — —
2022-09-19 Leitura no Expediente — —
2022-09-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-09-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-09-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-09-16 Encaminhada para análise prévia — —
2022-09-16 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 12 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0318/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44
de 21 de dezembro de 2015, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 5º, para fins de reconhecer a
área, como Zona de Expansão Urbana, e incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento das
Áreas Decretadas como Reurb – Regularização Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
 
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2.022.
“Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44 de 21 de
dezembro de 2015, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 5º,
para fins de reconhecer a área, como Zona de Expansão
Urbana, e, incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento
das Áreas Decretadas como Reurb – Regularização
Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 5º da Lei Complementar 044 de 21 de
dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Único – Fica reconhecida como Zona de Expansão Urbana desde o ponto inicial da
MOR-40, qual seja, coordenadas (-22.970639, -47.317858) até seu percurso de oito quilômetros,
finalizando no ponto de coordenada (-23.029780, -47.299164).
Art. 2º – Fica incluído o artigo 41-A, na Lei Complementar 044 de 21 de dezembro de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 41-A - Fica instituída como área de expansão urbana, àquelas cujos decretos do Executivo
enquadrem como área de REURB – Regularização Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei
Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, e possam neste sentido, terem seus pedidos juntos às
Concessionárias de Prestação de Serviços de Água e Esgoto, Energia Elétrica, ou outra que se fizer
necessária, desde que desta estirpe, reconhecidos pelos seus representantes legais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
MONTE MOR, 12 DE SETEMBRO DE 2022
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44 de 21 de dezembro de 2015, incluindo o
Parágrafo Único ao Artigo 5º, para fins de reconhecer a área, como Zona de Expansão Urbana,
e incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento das Áreas Decretadas como Reurb – Regulari￾zação Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá
outras providências”
O presente projeto de Lei visa incluir à Lei Complementar nº 44, de 21 de
dezembro de 2015, parágrafo único ao artigo 5º da Lei, a fim de que sejam reconhecidas como
Zona de Expansão Urbana, a Estrada na MOR-40, qual seja, coordenadas -(22.970639, -
47.317858) até seu percurso de oito quilômetros, finalizando no ponto de coordenada (-
23.029780, -47.299164); onde está sendo expandido o município de Monte Mor em direção aos
municípios - Distrito de Cardeal, Município de Elias Fausto e Indaiatuba, conforme os pontos na
foto imagem abaixo. 
No mesmo sentido, incluir o artigo 41-A, no título II – Das Disposições
transitórias e finais, buscando enquadramento à Lei Federal 13465/2017, definindo como Zona de
Expansão Urbana as áreas decretadas pelo município como enquadramento na legislação em co￾mento, para que assim, possam, de forma direta e de acordo com esta legislação, requisitarem, atra￾vés dos seus procuradores e/ou representantes, junto às concessionárias de abastecimento de água,
energia elétrica e outras desta mesma estirpe, o seu pedido de reconhecimento e ligação de pontos
de fornecimentos, sejam de água/esgoto, energia elétrica ou outro desta natureza.
Certo de que a alteração na legislação atual é um ponto de maior empode￾ramento do município frente às concessionárias, fazendo com que, não somente o executivo, mas
como o legislativo possa realizar a cobrança e a fiscalização direta da alocação dos serviços nas
áreas decretadas, como por exemplo Ypê Amarelo, que está com seu decreto expedido de Reurb.
 Contando com o apoio desta Digníssima Casa de Leis, para a presente apro￾vação da propositura em tela - propositura esta, que é de extrema importância aos munícipes e ao
município, uma vez que com a regularização destes lotes, os cadastros municipais estarão cada vez
mais atualizados, podendo assim, possibilitar maior dignidade aos seus verdadeiros proprietários.
Anexo I – Imagem Google Earth para melhor localização
 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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