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Monte Mor, 07 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0316/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação
desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos auxiliares de enfermagem municipais e dá outras providências.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo – CNPJ 45.787.652/0001-56
PROJETO DE LEI _______ 2.022.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
auxiliares de enfermagem municipais e dá outras
providências.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º. O padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem fica fixado no valor de R$
3.166,67 (três mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 13 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo – CNPJ 45.787.652/0001-56
JUSTIFICATIVA
MONTE MOR, 13 DE SETEMBRO DE 2022
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos auxiliares de enfermagem municipais e
dá outras providências”.
O objetivo deste projeto de Lei é manter esses profissionais em seus postos, com
vencimentos justos. A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos
auxiliares de enfermagem do município de Monte Mor, passando de R$ 1.582,00 (um mil,
quinhentos e oitenta e dois reais) para R$ 3.166,67 (três mil, cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos).
Tal propositura pretende resguardar o bem estar destes profissionais da saúde,
assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população de Monte Mor. E,
igualmente fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente
durante a pandemia do coronavírus.
Este projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel
fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando assim, em
uma maior motivação e valorização destes profissionais da saúde.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor – SP.
Rua Francisco Glicério, 399 – Centro – Monte Mor/SP – CEP 13190-00 – PABX: (19) 3879-9000 – Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo – CNPJ 45.787.652/0001-56
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