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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 470.729,69 no Orçamento Programa de 2022
native_id3328

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição arquivada — —
2022-11-07 Proposição retirada pelo autor — —
2022-10-10 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-09-20 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição lida no Expediente — —
2022-09-19 Leitura no Expediente — —
2022-09-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-09-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-09-16 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-09-16 Encaminhada para análise prévia — —
2022-09-16 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor 14 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0319 /2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 470.729,69 no Orçamento Programa de 2022.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI / 2022.
”Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.729,69 no
Orçamento Programa para 2022.”
 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 470.729,69 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove
centavos ) em favor do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.06.02 - Meio Ambiente
18.451.2052.2.244.01 - Poda e Manutenção de Áreas Verdes
 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1196 R$ 470.729,69
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 470.729,69
Art. 2º- O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
decorre de anulação parcial no valor de R$ 470.729,69 ( quatrocentos e setenta mil, setecentos e
vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) das seguintes dotações:
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores 
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1150 R$ 400,00
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 1152 R$ 400,00
18.122.2051.2.181.01 - Capacitação de Servidores 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1153 R$ 400,00
18.122.2051.2.246.01 - Manutenção da Unidade Gestão da Secretaria 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1170 R$ 3.500,00
18.122.2051.2.246.01 - Manutenção da Unidade Gestão da Secretaria 
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1168 R$ 1.170,00
02.06.02 - Meio Ambiente
18.122.2052.2.193.01 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1180 R$ 1.000,00
18.122.2052.2.193.01 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1182 R$ 6.400,00
18.541.2052.1.147.01 - Implantação do Plano Municipal de Arborização 
3390.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 1332 R$ 1.000,00
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
3390.30.00 Material de Consumo - Ficha 1184 R$ 4.259,69
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
3390.36.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física - Ficha 1185 R$ 1.000,00
18.541.2052.2.195.01 - Gestão Ambiental do Município
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1187 R$ 40.000,00
18.541.2052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos 
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1188 R$ 140.000,00
18.541.2052.2.196.01 - Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1192 R$ 50.000,00
18.541.2052.2.051.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1198 R$ 400,00
18.541.2052.2.051.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 1199 R$ 400,00
18.541.2052.2.051.01 – Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1200 R$ 400,00
18.451.2052.2.244.01 – Poda e Manutenção de Áreas Verdes
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1197 R$ 10.000,00
18.452.2052.1.149.01 – Implantação de Ecopontos 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 1205 R$ 28.000,00
18.452.2052.1.149.01 - Implantação de Ecopontos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1206 R$ 10.000,00
18.452.2052.1.149.01 - Implantação de Ecopontos 
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1204 R$ 3.100,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal 
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1201 R$ 10.000,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1202 R$ 70.000,00
18.541.2052.1.148.01 - Bem Estar Animal 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1203 R$ 20.000,00
18.541.2052.1.147.01 - Implantação do Plano Municipal de Arborização 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1856 R$ 10.000,00
 
02.06.03 - Agricultura
20.511.2053.1.150.01 – Saneamento Rural 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1864 R$ 9.900,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura 
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1218 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura 
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física - Ficha 1215 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura 
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1218 R$ 1.000,00
20.122.2053.2.199.01 - Manutenção das Atividades da Agricultura 
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 1219 R$ 5.000,00
20.511.2053.1.150.01 - Saneamento Rural 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 1863 R$ 15.100,00
20.605.2053.1.152.01 - Programa de Desenvolvimento do Agro-negócio 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1876 R$ 1.200,00
20.605.2053.1.153.01 - Programa Horta Comunitária 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1868 R$ 3.800,00
20.605.2053.1.153.01 - Programa Horta Comunitária 
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1865 R$ 2.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de Estradas Rurais
3390.36.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física Ficha 1221 R$ 1.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de Estradas Rurais
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 1223 R$ 1.000,00
20.606.2053.2.200.01 - Conservação de estradas Rurais
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 1224 R$ 7.000,00
20.511.2053.1.150.01 - Saneamento Rural
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Ficha 1864 R$ 9.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 470.729,69
 
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2.836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contempladas na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro-citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 14 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
 Monte Mor, 14 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
 Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 470.729,69 no Orçamento Programa para 2022.”
 O presente projeto de lei refere-se a suplementação da ficha 1196 - serviços de
terceiros - pessoa jurídica, e se faz necessária em virtude da inflação ocasionada pela pandemia
provocando um aumento de serviços nesta ficha, provocando falta de recursos para atender a
demanda dos serviços executados. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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