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INDICAÇÃO N° /2022
“Indica ao Poder Executivo a criação de vaga de
estacionamento para “Pessoa com Deficiência”,
PcD na Rua 15 de Novembro, altura do número
72, próximo ao Secretaria de Assistência Social.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito
do Município de Monte Mor, a criação de vaga para pessoas portadoras de deficiência e idosos na Rua
15 de Novembro, altura do número 72, próximo ao Secretaria de Assistência Social. Essa
indicação faz-se necessária, pois no local não existe a referida, o que faz com que as pessoas
PNE fiquem impossibilitadas de acessar o serviço municipal”.
Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
define que: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas”.
Considerando a LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, no seu Art. 10. As pessoas
com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
Considerando a LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
Considerando a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO 2015, que trata da inclusão da pessoa com
deficiência, estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas
para deficientes. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga
deve ser destinada para esse público.
Considerando que o referido endereço é a sede da Secretaria de Assistência Social da Cidade de
Monte Mor/SP, portanto, um serviço essencial para atender o publico e principalmente pessoas com
deficiência e necessidade especiais.
Pelo exposto, solicito atenção ao pleito e peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele proceda com a criação da referida vaga de
estacionamento.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de setembro de 2.022
NELSON ALMEIDA
Vereador
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