Monte Mor, 20 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 322/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins de
alienação, e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2022.
“Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins
de alienação, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º- Fica desafetada de categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem patrimonial disponível, para fins de alienação, o trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo Antônio Haras Larissa, de aproximadamente 632,00 m², incluindo a rotatória em seu fim (sistema de lazer 07), conforme descrição do Artigo 2º.
Art. 2º - A área desafetada consta de trecho da Rua 42 do Loteamento Fazenda Santo Antônio Haras Larissa, entre o Lote nº 4 da Quadra G-1 do Loteamento (inscrito sob a matrícula nº 1.475 do
Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o nº 06.21.42.0081.01.0000 na Municipalidade local) e o Lote nº 5 da Quadra F-1 do mesmo Loteamento (inscrito sob a matrícula nº 6.701 do
Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, cadastrado sob o nº 06.21.42.0091.01.0000 na Municipalidade local), iniciando-se na divisa com a referida Rua 42, demarcado junto do início do Lote nº 5 da
Quadra F-1 e se limitando:
I. Na frente para o Lote nº 5 da Quadra F-1, em seis segmentos: o primeiro mede 10,98m (dez metros e noventa e oito centímetros) em curva, com raio de 886,84m (oitocentos e oitenta e seis metros
e oitenta e quatro centímetros), o segundo mede 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros)
em curva, com raio de 6,00m (seis metros), o terceiro mede 19,43m (dezenove metros e quarenta e
três centímetros), em curva com raio de 11,00m (onze metros), o quarto mede 5,87m (cinco metros
e oitenta e sete centímetros) em curva com raio de 6,00m (seis metros), o quinto mede 3.27m (três
metros e vinte e sete centímetros) em linha reta, com rumo igual a N31°56'08 NE, e o sexto mede
9.44m (nove metros e quarenta e quatro centímetros) em curva com raio de 6.00m (seis metros);
II. Na frente para o Lote nº 4 da Quadra G-1, em seis segmentos: o primeiro mede 23,35m (vinte e
três metros e trinta e cinco centímetros) em curva com raio de 900,84m (novecentos metros e oitenta e quatro centímetros), o segundo 4.16m (quatro metros e dezesseis centímetros) em curva com
raio de 6,00 m (seis metros), o terceiro 17,48m (dezessete metros e quarenta e oito centímetros) em
curva com raio de 11.00m (onze metros), o quarto 5,87 m (cinco metros oitenta e sete centímetros)
em curva com raio de 6.00m (seis metros), o quinto 3,37m (três metros e trinta e sete centímetros)
em linha reta, com rumo igual à N31°56′07″E. e o sexto 9,41m (nove metros e quarenta e um centímetros) om curva com raio de 6,00m (seis metros);
III. Ao Norte, no trecho sem saída da Rua 42, que está de encontro à Gleba A – Remanescente.
Art. 3º - Fica a Administração autorizada a proceder à alienação através de licitação própria, obedecendo à Lei Federal nº 8.666/93, em atendimento às necessidades da coletividade ou destinado para
outra finalidade legal.
Art. 4º - O processo de Alienação do bem descrito no Artigo 2º deverá observar a avaliação prévia
do valor do imóvel, devendo na ordem, por valor venal ou avaliação por três profissionais cadastrados junto ao CRECISP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo), obedecendo-se o maior valor de referência.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e seu respectivo registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor correrão exclusivamente por conta do
proprietário adquirente.
Art. 6º - Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca autorizado a proceder o
registro da propriedade de conformidade com o documento translativo, bem como as retificações de
áreas que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 20 de setembro de 2022.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, temos a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe acerca de desafetação de área pública para fins
de alienação.
Conforme apresentado no Projeto de Lei acima, a área a ser desafetada de
categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem patrimonial disponível, se localiza
no Loteamento Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa, sendo um trecho de uma via sem saída,
encravada entre duas propriedades particulares (Lotes) de mesmo proprietário, englobando, ainda,
ao final do trecho uma pequena área referida como Sistema de Lazer.
Pelos motivos expostos – ser uma via sem saída e estar entre duas
propriedades particulares – o trecho a ser desafetado carece de movimentação de munícipes e,
sobretudo, de finalidade pública. O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de
lazer ao munícipe e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é
exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui.
Ademais, tal ponto de vista é sustentado de maneira mais profunda se
atentarmos que, o loteamento mudou suas características iniciais e não mais concerne apenas em
entrada controlada, e sim restrita, motivo qual, o município não tem interesse público naquela ou
outra via do referido condomínio.
Pelos argumentos expostos, conclui-se que o trecho a ser desafetado,
conforme descrição do Artigo 2º do presente Projeto de Lei, não possui destinação pública. Tanto
assim, que ao alienar este bem, poderá o Município fazer uso do valor arrecadado para outras
finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes.
Por conseguinte, deve-se proceder com a Alienação deste bem, baseando-se no
Inciso I, Artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, segundo o qual “A alienação de bens da Administração
Pública (...) I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência (...).
(grifos nossos)
Isto é, para se concretizar o objetivo aqui proposto será necessário encaminhar o
processo de desafetação – que se dará a partir da presente Projeto de Lei – para se concretizar,
posteriormente, a Alienação do bem por meio de processo licitatório.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa e solicitamos aprovação
do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.
Monte Mor, 20 de setembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal