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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2022
“Indico ao Poder Executivo a criação de um
programa de isenção de IPTU para
portadores de doenças raras”.
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), a criar um programa de isenção de
IPTU para portadores de doenças raras.
Doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), afeta até 65
pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas. No Brasil
estima-se que há 13 milhões de pessoas com doenças raras, segundo pesquisa da
Interfarma.
Existem de seis a oito mil tipos de doenças raras, em que 30% dos pacientes
morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm
origem genética. Algumas dessas doenças se manifestam a partir de infecções
bacterianas ou causas virais, alérgicas e ambientais, ou são degenerativas e
proliferativas. Segundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de
240 serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico.
No entanto, as doenças raras, muitas vezes são diagnosticadas tardiamente,
dificultando o acesso ao tratamento e muitas vezes, com valores altos, sendo assim,
indico a isenção do IPTU, para ajudar as famílias, para que possam usufruir do
direito que pacientes de doenças graves já possuem de acordo com o inciso XIV do
artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, que regula a matéria em âmbito Federal
Diante do exposto, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para
que ele acione o órgão competente para criar o programa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de setembro de 2022
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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