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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2022
“Indico ao Poder Executivo a elaboração de
Projeto de Lei para alteração do código de
obras, que regula a aprovação de projetos.”
Nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, o vereador Alexandre Pinheiro indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor (SP), a elaboração de Projeto de Lei para
alteração do código de obras que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento
de obras e atividades, a execução, a manutenção e conservação de obras no
município.
Se dá por conta da necessidade de uma legislação que fiscalize e autue os
proprietários que não manter o terreno, edificado ou não, limpo, drenado, roçado e
capinado, será notificado para tomada de providências no prazo de 30 (trinta) dias.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma pena.
Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por infração, não
cumprir os deveres de conservação e higiene de terrenos,conforme disposto neste
capítulo, o Poder Executivo fica autorizado a executar,diretamente ou por intermédio
de terceiros, os serviços de manutenção necessários, cobrando dos responsáveis
omissos o custo das obras e dos demais serviços realizados.
Na notificação emitida pelo Poder Público, deverá constar aviso ao proprietário de
que, ultrapassado o tempo previsto para a regularização do problema, o Poder
Executivo Municipal deverá pleitear, pelos meios judiciais, autorização para garantir
a manutenção, conservação e higiene dos terrenos, os quais serão ser cobrados dos
responsáveis, acrescido dos custos processuais.
A apuração do custo dos serviços e demais despesas a que se refere este artigo
será feita com base no valor do contrato para execução das obras.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
A cobrança poderá ser parcelada para pessoas que comprovem renda de até 3
salários mínimos, em prazo a ser definido pelo Poder Executivo
Diante do exposto, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para
que ele acione o órgão competente para realizar as alterações.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de setembro de 2022
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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