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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-09-28
Ementa“Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
native_id3363

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Votação — —
2022-10-21 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-18 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-10-04 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-10-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição lida no Expediente — —
2022-10-03 Leitura no Expediente — —
2022-09-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-09-28 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-09-28 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-09-28 Encaminhada para análise prévia — —
2022-09-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T09:20:39.526937-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2022
“Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos
seguintes objetivos:
I – A oportunidade para refletirmos sobre a importância da inclusão social;
II – Acessibilidade;
III – Oportunidade de inserção ao mercado de trabalho;
IV – Tratativas quanto ao preconceito e descriminalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de setembro de 2022.
Camilla Hellen
Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Ao longo do ano, comemora-se datas importantes relacionadas a vários temas,
relacionados a alguma luta ou celebração.
No dia 21 de setembro é comemorado no Brasil o Dia Nacional de Luta das Pessoas
com Deficiência, essa data foi oficializada em 2005 pela Lei 11.133 entre tanto já é
comemorada desde o ano de 1982, segundo a Lei 13.146/2015, a pessoa com
deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual, sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Assim sendo, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma
de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e
sem preconceitos.
Percebe-se que existem diferentes tipos de deficiência e cada uma é responsável
por um tipo diferente de limitação, podendo assim comprometer a qualidade de vida
do indivíduo por isso faz-se de extrema necessidade o desenvolvimento de medidas
de inclusão, como por exemplo a inacessibilidade, preconceito e a dificuldade para
vagas de emprego e ate mesmo a educação. 
A luta deve ser constante, e para que esse luta seja mais efetiva e intimista com as
demandas locais a criação do dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência é
uma oportunidade para mostrar força da luta pelos direitos dessas pessoas.
Conto com a colaboração de todos os meus colegas vereadores na aprovação
desse importante projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de setembro de 2022.
Camilla Hellen
Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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