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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2022
“Institui o Dia Municipal da Luta dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos
seguintes objetivos:
I – A oportunidade para refletirmos sobre a importância da inclusão social;
II – Acessibilidade;
III – Oportunidade de inserção ao mercado de trabalho;
IV – Tratativas quanto ao preconceito e descriminalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de setembro de 2022.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Ao longo do ano, comemora-se datas importantes relacionadas a vários temas,
relacionados a alguma luta ou celebração.
No dia 21 de setembro é comemorado no Brasil o Dia Nacional de Luta das Pessoas
com Deficiência, essa data foi oficializada em 2005 pela Lei 11.133 entre tanto já é
comemorada desde o ano de 1982, segundo a Lei 13.146/2015, a pessoa com
deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual, sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Assim sendo, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma
de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e
sem preconceitos.
Percebe-se que existem diferentes tipos de deficiência e cada uma é responsável
por um tipo diferente de limitação, podendo assim comprometer a qualidade de vida
do indivíduo por isso faz-se de extrema necessidade o desenvolvimento de medidas
de inclusão, como por exemplo a inacessibilidade, preconceito e a dificuldade para
vagas de emprego e ate mesmo a educação.
A luta deve ser constante, e para que esse luta seja mais efetiva e intimista com as
demandas locais a criação do dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência é
uma oportunidade para mostrar força da luta pelos direitos dessas pessoas.
Conto com a colaboração de todos os meus colegas vereadores na aprovação
desse importante projeto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de setembro de 2022.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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