Monte Mor, 05 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 0361/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que cumprimento Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a
Criação do Programa Mais Saúde, e dá outras providências”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre a Criação do Programa Mais Saúde, e dá
outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Mais Saúde, instituído para o Tratamento Oftalmológico e
Vascular dos munícipes montemorenses.
Artigo 2º - Em vista da criação do Programa listado no Artigo Primeiro, fica o Município de Mor,
autorizado a realizar os procedimentos listados no Plano de Trabalho, junto à Associação
Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 3º - A Entidade, Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, tendo, então a
realização do presente Programa Mais Saúde, junto à sua unidade, receberá a título de incremento
financeiro por parte do Município de Monte Mor, o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de
Reais).
Artigo 4º - Os valores despendidos para a realização do programa, deverá seguir o plano de trabalho
anexo a este projeto de lei, que será fiscalizado pela Secretaria de Saúde do Município, detentora do
recurso aplicado, advindos de ficha orçamentária nº 2042.
Artigo 5º - Quanto ao repasse à entidade elucidada no artigo terceiro, será realizado mediante a
prestação de contas mensais, após aprovação da Secretaria de Saúde, e somente no tocante ao
número de procedimentos realizados, seja de classe oftalmológica ou vascular, conforme denota do
plano de trabalho
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de outubro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a Criação do Programa Mais Saúde, e dá outras providências”
O presente projeto tem por objetivo o investimento na Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, pela Secretaria de Saúde do Município, através do Programa Mais Saúde, que versa sobre o atendimento à pacientes que necessitam de procedimentos oftalmológicos, tais como cirurgia de cataratas e àqueles referentes a problemas vasculares, conforme
denota o programa de trabalho demonstrado nos anexos, intitulados I e II – dois programas de referência – integrantes deste.
Esta iniciativa se destaca, pelo objetivo da diminuição da fila dos pacientes
no município de Monte Mor que estão nestes quadros supracitados, e também daqueles que nem sequer foram diagnosticados.
Destarte, visa principalmente esta iniciativa, proporcionar maior qualidade
de vida à população montemorense, agindo, não somente na qualidade reparadora, mas também, na
preventiva.
Essas são as razões que nos levam a apresentar a presente minuta, e por
tratar-se de um projeto de extrema importância aos munícipes, solicitamos ao Exmo. Senhor Presidente, o devido encaminhamento, e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de
Leis, sigam pela aprovação do presente Projeto.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.