Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ /2022
Denega o Recurso nº 01/2022, apresentado contra o
resultado proclamado pelo Presidente da Mesa Diretora
na votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2022 ocorrido em 04/07/2022 por contrariar o § 1º do
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Exmo. Sr. Presidente,
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do Art. 177, § 1º, “c” e do Art. 178, § 1º, da
Resolução nº 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que segue:
Art. 1º Fica rejeitado o Recurso nº 01/2022, apresentado contra o resultado proclamado pelo
Presidente da Mesa Diretora na votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
ocorrido em 04/07/2022 por contrariar o § 1º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica mantido o resultado proclamado pelo Presidente da Mesa Diretora no que se
refere à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, ocorrida em 04/07/2022,
considerando-se rejeitada referida propositura.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Recurso 01/2022 interposto pelo Vereador Adilson Paranhos da Silva contra o resultado
proclamado pelo Presidente da Mesa Diretora na votação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 01/2022 ocorrida em 04/07/2022 por contrariar o §10 do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal,
O Projeto de Emenda cuja proclamação da votação é debatida, cuida de alterar a redação do §
10 do art. 20, da Lei Orgânica, proibindo a reeleição dos membros da Mesa da Câmara
Municipal para o mesmo cargo, no período subsequente.
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Em apertada síntese o Recorrente alega que o dispositivo legal do art. 162 do Regimento
Interno utilizado para proclamar o resultado da referida matéria está em discordância com o
§10 do artigo 25 da Lei Orgânica. Que a Resolução não pode prevalecer sobre norma superior,
no caso a Lei Orgânica.
As referidas regras do processo legislativo local estão dispostas no Regimento Interno da
Câmara (Resolução 02/2012) e Lei Orgânica do Município e devem estar em sintonia,
inclusive, com a Constituição Federal.
Vejam o que dispõem as normas no tocante a aprovação de proposta de emenda à Lei
Orgânica em Monte Mor:
REGIMENTO INTERNO - seção 11 - Da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
"Art. 162 A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada
em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
LEI ORGÂNICA - Subseção II -Da Emenda à Lei Orgânica do
Município "Art. 25 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço,
no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito.
§ 1° A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em um três quintos dos votos dos
membros da Câmara.
Evidente que havendo divergência entre as normas municipais deve-se prevalecer o disposto
na Lei Orgânica que é a maior de todas na esfera municipal, desde que compatível com a
Constituição Federal. O zelo pela Constituição é competência do Município, conforme reza o
art. 90 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 90° É da competência administrativa do Município em comum
com a União e o Estado:
I — zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição
Estadual desta Lei Orgânica do Município e das leis destas esferas de governo, das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
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De igual forma, dispõe o art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que
reconhece a autonomia dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, desde que não
violem a Constituição Federal de 1988. Então, pode-se concluir que em respeito ao princípio
da hierarquia das normas temos no caso: a Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento
Interno.
Acontece que a Constituição da República no seu Capítulo IV — Dos Municípios, trata o
assunto da seguinte forma:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...).
E mais, o STF (Supremo Tribunal Federal), órgão de cúpula do Poder Judiciário, vem se
posicionando pela obrigatoriedade da observância às regras do processo legislativo definidas
pela Constituição da República.
Portanto, diante da divergência entre a Lei Orgânica e Constituição Federal, a Comissão de
Justiça e Redação, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, a aplicar a Constituição
da República, cujas regras também estão explícitas no art. 162, do Regimento Interno da
Casa.
Então, à frente de tamanha complexidade, risco e insegurança jurídica, imperiosa cautela para
evitar danos à Administração Pública já que a regra é atribuir nulidade absoluta à lei ou
dispositivo inconstitucional.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de setembro de 2022.
WAL DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Assinado de forma digital
por VALDIRENE JOANDSIN
DA SILVA:28542661885
Dados: 2022.09.27
14:02:50 -03'00'
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PAVÃO DA ACADEMIA
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMILLA HELLEN
SECRETÁRIA DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMILLA HELLEN
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HELLEN DE SOUZA
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Dados: 2022.10.04
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FABIO GIGLI
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digital por FABIO GIGLI
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90
Dados: 2022.10.06
15:28:10 -03'00'