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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
Indica ao Poder Executivo a criação de um projeto de lei
semelhante ao Projeto de Lei Federal n° 13.370/2016
que concede direito a horário especial ao servidor
Público Municipal que tenha filho cônjuge ou
dependente com Deficiência de qualquer Natureza no
município de Monte Mor.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a criação de um projeto de lei semelhante ao Projeto de Lei Federal
n° 13.370/2016 que concede direito a horário especial ao servidor Público Municipal que
tenha filho cônjuge ou dependente com Deficiência de qualquer Natureza no município de
Monte Mor.
Considerando que já temos alguns exemplos de alguns municípios e uma lei federal que
concede o direito a horário especial ao servidor Público Municipal que tenha filho cônjuge ou
dependente com Deficiência de qualquer Natureza no município, e considerando também
com essa lei podemos diminuir as faltas dos servidores ao trabalho, consequentemente por
decorrência dos mesmos ter que acompanhar seus dependentes nas consultas e
acompanhamento médico, é de se desejar que o nosso município também aprove uma lei
semelhante e essa.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do
Município essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da administração
pública municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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