Monte Mor, 13 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 0382/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e
condições que especifica, e dá outras providências”.
Cordialmente,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº de 2022
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal
de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Ficam reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31/12/2021,
ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
I - Em até 3 (três) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de
mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas de
mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
III - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por cento) do valor de juros
e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
IV - Em até 48 (quarenta e oito) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e
multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
V - Os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até
a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei.
§ 1º Somente farão jus à redução dos juros e multas de mora descritas no caput, os munícipes que
estiverem em dia com os débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda municipal, referentes ao
ano exercício de 2.022
§ 2º Os valores das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) e, a
primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo firmado.
§ 3º As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo contribuinte,
calculados sobre o valor da causa atualizado.
§ 4º A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduções concedidas, incidindo
sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos.
Art. 2º Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal até o dia 22 de dezembro de 2022.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não
afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício
financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos
até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 5° Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não supere
a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial, restringindose à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta cujo
valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 13 de outubro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá
outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo prorrogar a viabilização do
equilíbrio orçamentário com o incremento de recursos financeiros necessários ao regular
cumprimento das obrigações contraídas pelo município, concomitante às inúmeras solicitações de
munícipes pela extensão do prazo da medida, nesses últimos dias – pedidos estes, motivados
pela pretensão de quitar suas dívidas junto à municipalidade, até o final do corrente
ano/exercício 2022.
Esta minuta tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque
da Dívida Ativa do município, através de autorização legislativa para a redução de multas e juros de
mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal.
Insta consignar que os procedimentos desta natureza já foram
adotados em exercícios anteriores com significativo sucesso, ocasiões em que inúmeros acordos
foram entabulados e viabilizaram o saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom
funcionamento da gestão municipal. De se rememorar que várias foram as gestões que se utilizaram
deste instrumento após ter buscado o respeitável aval desta Douta Casa de Leis.
Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate
da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com
vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade.
Dessa forma, a presente medida – caso aprovada pelos Dignos Edis
que compõem esta respeitável Casa – propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos,
bem como redução na demanda judiciária, em especial dar condições para que os munícipes quitem
e ou negociem suas dívidas com o município. Essa atitude ensejaria, ainda, uma perspectiva de
cumprimento da estimativa da receita e auxiliaria, e muito, na quitação das obrigações municipais
existentes.
Assim, o incluso projeto de lei versa sobre a redução de juros e
multas de mora, incidentes sobre débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários)
vencidos até 31/12/2021, estando ajuizadas ou não, mantida tão somente a incidência de correção
monetária, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais.
Essa anistia possui amparo legal nas normas estabelecidas nos artigos 180 a 182
do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5172/66), assim como os efeitos arrecadatórios serão
compensados pelo aumento de receita, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas fiscais previstas na lei de diretrizes
orçamentárias do corrente exercício.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.