Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
MOÇÃO N° /2022
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 148, alínea “o”, do Regimento Interno, o vereador Professor Adriel apresenta
Moção de Repúdio às mensagens preconceituosas que foram direcionadas ao povo nordestino e
nortista nas eleições de 2022.
A abordagem das eleições deste ano, nas redes sociais, ganhou proporções lamentáveis. Muitas
páginas foram utilizadas como ferramenta para o cometimento de crimes de discriminação e de
ataques contra comunidades específicas, em especial contra nordestinos e nortistas.
Uma série de ataques aos nordestinos veio à tona nas redes sociais, quando da divulgação do
resultado do primeiro turno das eleições presidenciais, pois, no início da apuração, a maior parte
dos votos dos estados do Nordeste ainda não havia sido computada e o atual presidente liderava
os resultados, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A consolidação dos votos em todo
país, incluindo os do Nordeste, fez com que o cenário se invertesse e o candidato à presidência,
este Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, passasse a liderar o primeiro turno. Cenário esse que levou a
manifestações de ataques e de discriminação contra os nordestinos e nortistas, devido à votação
expressiva dos mesmos no candidato petista.
Nota-se que, mais uma vez, nos deparamos com um discurso de incitação ao ódio, totalmente
avesso aos valores cristalizados em um ordenamento jurídico construído sob a égide do princípio
vetor da dignidade do ser humano (art. 1º, inciso III, da Contribuição da República do Brasil).
A segurança e liberdade do voto é efetivada, tanto com a observância do absoluto sigilo do voto,
plenamente garantida pelas urnas eletrônicas, quanto pelo respeito à ampla e civilizada liberdade
de discussão política, afastando qualquer possibilidade de violência ou de coação e pressão por
grupos políticos ou econômicos.
Em hipótese alguma, seja qual for a sua forma, as manifestações de intolerância ao resultado do 1º
turno, podem restar protegidas sob o manto da garantia constitucional da liberdade de expressão,
haja vista que esse direito, apesar de ser um direito fundamental assegurado em inúmeros
tratados internacionais e na Constituição da República do Brasil, não pode ser exercido sem
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Moção de Repúdio às mensagens preconceituosas
direcionadas ao povo nordestino e nortista, nas
eleições de 2022.
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
limitações. Daí a importância do ato dos Presidentes da OAB do Nordeste, que repudiaram os
ataques contra os nordestinos. (https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jamildo/2022/10/15094610-
presidentes-da-oab-do-nordeste-repudiam-ataques-contra-os-nordestinos-confira-a-nota.html ).
No tocante dessa matéria de repúdio a qual apresento, vale considerar a teoria da ponderação de
direitos fundamentais, neste diapasão, para contrapormos o direito à liberdade de expressão, ao
princípio da dignidade humana, ao direito à igualdade, à honra, e outros direitos das
personalidades violadas de forma difusa, devendo, nessas situações, a liberdade de expressão do
pensamento ocupar a menor hierarquia nessa ponderação de direitos, dada a ilegitimidade de seu
conteúdo discriminatório. (https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/34807/ponderacaoe-proporcionalidade-no-direito-brasileiro
Destarte, em tempos em que da internet é a maior, e talvez a mais acessível plataforma de
comunicação humana da atualidade, todavia a liberdade de expressão deve ser exercida com
responsabilidade e limitações, pois, como qualquer direito fundamental, não pode e nem deve ser
considerado como um direito absoluto.
Por todo o exposto é que proponho a presente Moção de Repúdio, requerendo outrossim, que
uma vez aprovada, seja dado conhecimento e encaminhadas cópias a todos os governadores dos
Estados da região do Norte e Nordeste.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de outubro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores