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materia nº 143/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Monte Mor.
native_id3415

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — —
2022-11-04 Proposição retirada pelo autor — —
2022-10-25 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-10-25 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-24 Proposição lida no Expediente — —
2022-10-24 Leitura no Expediente — —
2022-10-21 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-10-21 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-10-21 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-10-21 Encaminhada para análise prévia — —
2022-10-21 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os
ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder
Executivo do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente, 
A vereadora Valdirene Joandsin Silva, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de
cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Monte Mor.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na
página oficial da Prefeitura de Monte Mor na internet.
Art. 2º. A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei no site oficial da
Prefeitura deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Nome completo, conforme nomeação;
II - Nível de escolaridade;
III - Experiência profissional;
IV - Informações básicas de profissionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatória a
publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao
Poder Executivo do município de Monte Mor.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a
publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos
termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior
transparência nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à
população sobre suas decisões. A título exemplificativo, o Governo Federal mantém
uma página em seu site oficial com o título “Conheça a Presidência”, em que é possível
consultar o currículo de todos os ministros. Vejamos: https://www.gov.br/planalto/pt￾br/conheca-a-presidencia/ministros
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os
procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º,
III).
No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do
assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa
reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 61, §1º, II, a e
c, da Constituição Federal), não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva a publicação
do currículo dos comissionados, pois se trata de concretização do princípio da publicidade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na internet
cabendo tão somente a criação de nova aba.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são
convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos
munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide
como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste
Poder tão caro à democracia.
Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito
fundamental à informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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