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materia nº 11/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 130/2022
native_id3421

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — —
2022-11-16 Votação — —
2022-11-11 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2022-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-10-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-10-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T20:27:23.770812-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 130/2022.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 1º do Projeto de Lei nº 130/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária
na seguinte dotação:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 204.600,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 100,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.100,00
08.244.2072.2307.05 – Programa Criança Feliz - PCF
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 100,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 315.000,00
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 2FB-e2022-szt
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo, primeiramente, corrigir o termo utilizado ao final do artigo 1º
do Projeto de Lei nº 130/2022, uma vez que, se o projeto trata da utilização de créditos adicionais
especiais e não suplementares, o correto é constar o valor “Total dos créditos” e não “Total das
Suplementações”.
Ademais, corrigiu-se palavra com letra maiúscula usada indevidamente, que é o caso da
palavra “trezentos”, grafada entre parênteses.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:2854266
1885
Assinado de forma 
digital por VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2022.10.19 
15:37:07 -03'00'
CAMILLA HELLEN DE 
SOUZA 
SOARES:32284393802
Assinado de forma digital por 
CAMILLA HELLEN DE SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2022.10.20 14:08:37 
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:3
0692071890
Assinado de forma 
digital por FABIO GIGLI 
RABECHINI:3069207189
0 
Dados: 2022.10.25 
12:40:36 -03'00'
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 2FB-e2022-szt

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