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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, elaboração de projeto de lei que institui no
âmbito do Município de Monte Mor, o Projeto " Mais Acessibilidade".
A criação do projeto tem o objetivo de incentivar os estabelecimentos públicos e
privados de uso coletivo e os prestadores de serviços, à promoção da acessibilidade às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000.
Acessibilidade se refere à inclusão de pessoas com algum tipo de dificuldade motora
ou deficiência nos espaços urbanos. A adaptação dos edifícios visa eliminar barreiras
ao acesso dessas pessoas e, assim, garantir conforto e segurança para que elas
consigam usufruir dos benefícios desses locais. Considerando ainda que a
acessibilidade é necessária, pois precisamos dela em várias fases diferentes da vida. O
ambiente urbano deve ser projetado para atender crianças, idosos, pessoas
acidentadas temporariamente, mulheres grávidas, e outros.
Atendendo as reivindicações dos munícipes e em visita em alguns locais,
constatamos que se faz necessário da criação de tal politica para o município de Monte
Mor. Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade a
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indico ao Poder Executivo elaboração de projeto
de lei que institui no âmbito do Município de Monte
Mor, o Projeto " Mais Acessibilidade".
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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