br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 431/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 431 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaIndico ao Poder Executivo elaboração de projeto de lei que institui no âmbito do Município de Monte Mor, o Projeto " Mais Acessibilidade".
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-10-31 Proposição lida no Expediente — —
2022-10-31 Leitura no Expediente — —
2022-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-10-26 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-10-26 Encaminhada para análise prévia — —
2022-10-26 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, elaboração de projeto de lei que institui no
âmbito do Município de Monte Mor, o Projeto " Mais Acessibilidade".
A criação do projeto tem o objetivo de incentivar os estabelecimentos públicos e
privados de uso coletivo e os prestadores de serviços, à promoção da acessibilidade às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000.
Acessibilidade se refere à inclusão de pessoas com algum tipo de dificuldade motora
ou deficiência nos espaços urbanos. A adaptação dos edifícios visa eliminar barreiras
ao acesso dessas pessoas e, assim, garantir conforto e segurança para que elas
consigam usufruir dos benefícios desses locais. Considerando ainda que a
acessibilidade é necessária, pois precisamos dela em várias fases diferentes da vida. O
ambiente urbano deve ser projetado para atender crianças, idosos, pessoas
acidentadas temporariamente, mulheres grávidas, e outros. 
Atendendo as reivindicações dos munícipes e em visita em alguns locais,
constatamos que se faz necessário da criação de tal politica para o município de Monte
Mor. Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade a
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente. 
Câmara Municipal de Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indico ao Poder Executivo elaboração de projeto 
de lei que institui no âmbito do Município de Monte 
Mor, o Projeto " Mais Acessibilidade".
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 

open original →