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materia nº 147/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.365.673,10 no Orçamento Programa de 2022”.
native_id3442

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Votação — —
2022-11-07 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-03 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-11-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição lida no Expediente — —
2022-10-31 Leitura no Expediente — —
2022-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-10-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-10-27 Encaminhada para análise prévia — —
2022-10-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T20:55:14.799626-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 0395/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.365.673,10 no Orçamento Programa de 2022”.
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação
desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista se referir ao pagamento da folha aos servidores
municipais ou seja, suplementar as fichas de folha de pagamento de servidores municipais das secretarias
do município, especialmente atender o aumento concedido no corrente ano de 14%.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 9.365.673,10 no Orçamento Programa de 2022”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 9.365.673,10 ( nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais
e dez centavos ) em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.01.01 – Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependencias
04.122.2078.2.001.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1467 R$ 300.000,00
02.01.03 – Procuradoria Geral do Municipio
 02.061.2078.2.007.01 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Municipio
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1501 R$ 120.000,00
02.02.01 – Secretaria de Administração, Transito e Mobilidade Urbana
 04.122.2002.2.010.01 – Manutenção da Unidade Secretaria ADM, Transito e Mobilidade Urbana
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1233 R$ 110.000,00
02.02.02 – Recursos Humanos
 04.122.2002.2.012.01 – Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1287 R$ 200.000,00
02.02.05 – Demutran
 15.122.2002.2.016.01 – Manutenção Unidade - Demutran
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1304 R$ 180.000,00
02.03.02 – Secretaria de Finanças
 04.122.2003.2.018.01 – Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1734 R$ 60.000,00
02.03.05 – Tributação e Cadastro
 04.122.2003.2.021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1756 R$ 160.000,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
 12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 535 R$ 97.000,00
 12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
 3190.13.00 - Obrigações Patronais - F icha 536 R$ 12.000,00
 12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis - Pes. Civil – Ficha 537 R$ 13.000,00 
 12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 540 R$ 48.000,00
 02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola
 12.365.2045.2.023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 566 R$ 758.854,48
 12.365.2045.2.023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis _ Pes. Civil – Ficha 568 R$ 3.000,00
12.365.2045.2.023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 571 R$ 213.415,99
 02.04.03 – Ensino Infantil – Creche
 12.365.2045.2.171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 480 R$ 758.271,32
 12.365.2045.2.171.01– Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis _ Pes. Civil – Ficha 482 R$ 14.000,00
 12.365.2045.2.171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 485 R$ 60.000,00
 02.04.04 – Ensino Fundamental
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 507 R$ 632.755,00
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis _ Pes. Civil – Ficha 509 R$ 1.000,00 
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 512 R$ 133.324,31
 02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.13.00 - Obrigações Patronais - F icha 967 R$ 1.000,00
 02.04.10 – Fundeb 70%
 12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - Ficha 521 R$ 1.585.000,00
 12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 522 R$ 700.000,00
 12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Ficha 524 R$ 60.000,00
 12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
 3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado – Ficha 527 R$ 40.000,00
 12.361.2045.2.030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 528 R$ 300.000,00
 02.04.11 – Fundeb 30%
 12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
 3190.96.00 – Ressarcimento de Desp. De Pes. Requisitado – Ficha 636 R$ 10.000,00
 02.05.03 – Secretaria Municipal de Saude
 10.301.2061.2.043.01 – Manutenção – Bloco I Atenção Básica 
 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - F icha 768 R$ 200.000,00 
 02.05.03 – Atenção Básica Primaria da Saúde
 10.301.2061.2.146.01 – Agentes Comunitário – Atenção Basica
 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 910 R$ 315.000,00 
 02.05.04 – Bloco 2 – Média e Alta Complexidade Hospitlar
 10.302.2061.2.045.01 – Bloco 2 Média e Alta Complexidade Hospitalar 
 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1798 R$ 500.000,00
 02.05.06 – Vigilância em Saúde
 10.304.2061.2.047.01 – Manutenção Bloco 3 – Vigilância em Saúde
 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1912 R$ 30.000,00
 02.06.01 – Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
18.122.2051.2.246.01 – Manutenção da Unidade Gestão da Secretaria
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1162 R$ 180.000,00
02.06.02 – Meio Ambiente 
18.122.2052.2.193.01 – Manutenção das Atividade do Meio Ambiente
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1173 R$ 80.000,00
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras 
15.122.2074.2.248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1431 R$ 510.052,00
02.09.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 
08.244.2070.2.058.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 840 R$ 560.000,00
02.10.01 – Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Instituições 
04.122.2035.2.067.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1533 R$ 100.000,00
02.12.01 – Secretaria de Esportes e Lazer 
27.813.2006.2.036.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1692 R$ 300.000,00
02.13.01 – Secretaria de Defesa Civil 
06.182.2044.2.057.01 – Manutenção Unidade Secretaria de Defesa Civil
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1320 R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 9.365.673,10
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 9.365.673,10 ( nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e 
setenta e três reais e dez centavos) das seguintes dotações:
02.06.03 – Reserva de Contigência
99.999.9999.0.999.01- Reserva de Contigência 
9999.99.00 – Reserva de Contigência – Ficha 1855 R$ 3.925.052,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2045.2.002.01 – Despesas com Regime de Adiantamento
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 772 R$ 1.900,00
12.122.2045.2.011.01 – Serviços de Publicações Legal
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 532 R$ 1.000,00
12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 546 R$ 62.350,01
 02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola
 12.365.2045.2.023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 573 R$ 4.000,00
 12.365.2045.2.023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 575 R$ 151.430,86
 12.306.2045.2.024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 462 R$ 316.915,99
 02.04.03 – Ensino Infantil – Creche
 12.365.2045.2.171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 486 R$ 12.000,00
 12.365.2045.2.171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 488 R$ 121.116,35
 12.306.2045.2.024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 472 R$ 323.624,31
 02.04.04 – Ensino Fundamental
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 514 R$ 400.000,00
 
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 516 R$ 54.675,51
 12.306.2045.2.024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 498 R$ 630.354,48
02.04.05 – Ensino Médio
 12.306.2045.2.024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 674 R$ 30.000,00
 12.362.2045.2.025.01 – Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Ficha 678 R$ 50.000,00
 02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 962 R$ 1.000,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - Ficha 965 R$ 500,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 964 R$ 131.550,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis - Pes. Civil – Ficha 968 R$ 100,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Ficha 969 R$ 100,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Ficha 971 R$ 100,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 972 R$ 43.110,00
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 974 R$ 5.000,00
 
 12.366.2045.2.039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 976 R$ 3.950,96
 02.04.07 – AEE – Ensino Especial
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – Ficha 699 R$ 1.000,00
 
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - Ficha 700 R$ 500,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 701 R$ 86.755,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.13.00 - Obrigações Patronais - F icha 702 R$ 100,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.16.00 - Outras Depesas Variáveis _ Pes. Civil – Ficha 703 R$ 100,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Ficha 704 R$ 100,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Ficha 705 R$ 100,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 706 R$ 21.340,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 709 R$ 10.000,00
 12.367.2045.2.038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 711 R$ 65.932,58
 02.04.08 – Ensino Profissionalizante
 12.363.2045.2.032 01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 727 R$ 6.000,00
 12.363.2045.2.032 01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 729 R$ 47.791,56
 02.04.09 – Ensino Superior
 12.363.2045.2.114.01 – Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
 3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 810 R$ 12.000,00
 12.363.2045.2.114.01 – Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica – Ficha 811 R$ 149.123,49
02.04.10 – Fundeb 70%
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré - Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 582 R$ 1.200.000,00
12.365.2045.2.026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré - Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 587 R$ 95.000,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 589 R$ 1.200.000,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 594 R$ 200.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 9.365.673,10
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
 Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 9.365.673,10 no Orçamento Programa de 2022”
O presente projeto de Lei tem por objetivo suplementar as fichas de folha de
pagamento de Recursos Humanos das secretarias do município, a fim de atender o aumento
concedido no corrente ano de 14%, para os servidores.
Para suprir as fichas indicadas no projeto será utilizada a reserva de
contingência e anulação de outras fichas. As fichas anuladas parcialmente não sofrerão prejuízos para
atender as ações das mesmas.
 Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela
necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia do pagamento da folha – servidores municipais.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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