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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022
native_id3443

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Votação — —
2022-11-07 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-03 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-11-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-31 Proposição lida no Expediente — —
2022-10-31 Leitura no Expediente — —
2022-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-10-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-10-27 Encaminhada para análise prévia — —
2022-10-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T21:01:25.621675-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 396/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de
2022”
 E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista pela necessidade de utilização dos
recursos necessários à garantia do cumprimento das ações judiciais.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de
2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais) em favor do órgão e unidade
orçamentária nas seguintes dotações:
02.01.03 – Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2.007.01 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 – Sentenças Judiciais – Ficha 1516 R$ 170.000,00
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.846.2003.0.002.01- Pagamento de Precatórios
3390.91.00 – Setenças Judiciais – Ficha 1116 R$ 200.000,00
28.843.2003.0.001.01 – Encargos Públicos e Diversos
 4690.76.00 – Principal Corrigido da Divída Mob. Refinanciada - Ficha 1653 R$ 20.000,00
 04.123.2003.2.259.01 – Pasep
 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Ficha 1687 R$ 114.088,00
 02.08.20 – Secretaria de Segurança
 06.181.2079.2.056.01 – Manutenção da Unidade Sec. De Segurança Púb. e Dependência 
 3390.39.00 – Outros Serv. D e Terceiros – Pes. Jurídica - F icha 1565 R$ 120.000,00
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 624.088,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R624.088,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e ointenta e oito reais) das
seguintes dotações:
02.03.01 – Secretaria de Finanças 
28.846.2003.0.002.01 – Pagamento de Precatórios
3190.91.00 – Sentenças Judiciais Ficha – 1115 R$ 70.088,00
28.843.2.003- 0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
3290.21.00 – Juros sobre a Dívída por Contrato- Ficha 1652 R$ 20.000,00
 02.04.04 – Ensino Fundamental
 12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 516 R$ 48.000,00
 02.04.13 - Cultura
13.392.2059.2.034.01 – Funcionamento da Unidade Cultura
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 665 R$ 16.000,00
 
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
 15.451.2074.2.249.01 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
 4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente – Ficha 1436 R$ 40.000,00
 15.451.2074- 2.250.01 – Estudos e Projetos
 3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica- Ficha 1439 R$ 30.000,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 1853 R$ 50.000,00
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 – Outros Serv.de Terc. e Pessoa Jurídica – Ficha 1452 R$ 120.000,00
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 1450 R$ 120.000,00
02.08.20 - Secretaria de Segurança
06.181.2079.1.122.01 – Convênio – Sist. De Videomonitoramento e Radiocom. Metropolitano da GCM
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. e Pessoa Jurídica –Ficha 1649 R$ 70.000.00
02.09.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2.061.01 – Manutenção das Atividades da Frente Trabalho
3390.36.00 – Outros Serv. De Terceiros –Pessoa Física –Ficha 919 R$ 40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 624.088,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 624.088,00 no Orçamento Programa de 2022.”
O presente projeto destina-se a atender ao cumprimento das determinações judiciais, e outras fichas
de terceiros - pessoa jurídica, todos do corrente ano, evitando que o município venha a ser penalizado
com multas determinadas judicialmente.
As anulações parciais das fichas não provocarão prejuízos para efetividade das metas e ações
orçamentárias do corrente ano.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de utilização
dos recursos necessários à garantia do cumprimento das ações judiciais.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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