materia nº 149/2022

Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 0394/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida aprecia￾ção desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPA￾NHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
PARTE DA JORNADA DE TRABALHO
PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores, cu￾radores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o di￾reito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de tra￾balho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 30% de sua carga
horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou ser￾vidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com deficiên￾cia em horário diverso daquele seu de trabalho.
Art. 2º A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as
condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico
prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua progra￾mação terapêutica.
§ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação
de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual se en￾contre subordinado, juntando toda a documentação necessária à comprovação da
responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico,
programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
§ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou
entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, que demonstrem os
serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas entidades entendem
ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao atendimento.
§ 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer
prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a situação
de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e serão
indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos aten￾dimentos que se encontram abrangidos por esta lei.
§ 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os
dias e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização funcio￾nal em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autoriza￾dos.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a
pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda
que temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das te￾rapias prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos defi￾nidos pelo órgão médico pericial.
§ 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra rela￾ção juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência e
levará em conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso, individual￾mente analisado.
§ 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e ente￾adas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento
ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração Municipal.
§ 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência inde￾pende da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em
caso de separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento público que os
obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou enteada.
§ 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às uni￾ões estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela Admi￾nistração Municipal.
Art. 4º Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de
um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos interes￾sados, em um mesmo processo administrativo, sempre observado o disposto no § 1º
do art. 1º no que tange ao limite de até 30% de redução da carga horária distribuído
entre os servidores.
§ 1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá compatibilizar, da
forma mais equitativa possível, as necessidades da pessoa com deficiência com as
disponibilidades pessoais e as características do exercício dos cargos públicos de
cada um dos interessados, de modo a possibilitar o menor impacto possível da redu￾ção de carga horária na prestação dos serviços públicos municipais.
§ 2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem cada
servidor ou servidora esteja vinculado será formalmente registrada no processo ad-
ministrativo, relativamente aos dias e horários de dispensa dos respectivos subordi￾nados.
Art. 5º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura Municipal
de Monte Mor, poderá ser concedida a dispensa de até 30% (trinta por cento) para
cada cargo ocupado, de conformidade com as características do exercício do mes￾mo e as demais condições estabelecidas na presente Lei. 
Art. 6º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência impli￾ca em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor
ou servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e formali￾zar junto ao setor competente o requerimento para cessação do benefício.
§ 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a
qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar, sujei￾tando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com deficiên￾cia assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 7º Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais
prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em al￾teração nos horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor
ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a apresentação de requerimento
de alteração do benefício concedido, do qual constarão os documentos comprobató￾rios da alteração.
§ 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o requeri￾mento no prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração, cabendo ao ór￾gão médico pericial do Município opinar pela modificação ou não das condições de
dispensa até aquele momento vigentes.
§ 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico peri￾cial, será encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para de￾liberação.
§ 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da
dispensa, cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições
decorrentes.
§ 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente
constatada a alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se re￾fira ao item específico da programação terapêutica ou prescrição sobre o qual repou￾sou a omissão.
§ 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste arti￾go, não impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou servi￾dora, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo disciplinar no
âmbito do regime estatutário municipal.
§ 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a inclusão
de itens da programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com deficiên￾cia.
Art. 8º Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação te￾rapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o pe￾dido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento dos
interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser protocola￾do 60 dias antes da cessação do benefício.
§ 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática
do benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano con￾tado da concessão anterior.
§ 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão computadas
como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras
do regime estatutário municipal relativas à matéria.
Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos dos quadros da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 DE OUTUBRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
 
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE
DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”
O presente projeto de lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos servidores
públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuida￾dos com pessoa da família (a) portador (a) de necessidade especial. 
Os servidores públicos federais, aqueles submetidos ao regime jurídico dos servido￾res públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, têm a
garantia expressa de redução da jornada de trabalho sem redução salarial nestes
casos, conforme autorização do art. 98, §2º da Lei n. 8112/90. 
Os servidores estaduais e municipais, por sua vez, estão vinculados aos estatutos
locais e, a depender das leis que os institui, pode haver a garantia da redução de jor￾nada sem redução de salário para o cuidado de familiares com deficiência. 
Para além disso, as decisões judiciais muncipais, recentemente, vêm determinando
a redução da jornada de empregados aplicando analogicamente a Lei n. 8112/90 e
ainda normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais específicas de
proteção à família, à criança e às pessoas com deficiência. 
Destarte, a dispensa de servidor público, de parte da jornada de trabalho para o
acompanhamento de pessoa com deficiência, é medida que se impõe aos novos
tempos.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os No￾bres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Pro￾jeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.