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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ___ / 2022
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, celebração de convênio com a União, para exercer as
atribuições de fiscalização, a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no
artigo 10 do Decreto nº 6.433, de 15/04/2008.
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União instituir
impostos, e entre outros, destaca-se o inc. VI, que trata sobre a propriedade territorial rural.
O parágrafo 4º do mesmo art. 153 descreve no inc. III que o imposto será fiscalizado e
cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Em 2005, a Lei 11.250, de 27 de dezembro, regulamentou o inc. III do § 4º do art. 153 da
CF de 1988 em seu art. 1º estabelecendo que: A União, por intermédio da Receita Federal
do Brasil – RFB, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88, poderá
celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a
delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e
de cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR sem prejuízo da competência supletiva da
Secretaria da Receita Federal. (BRASIL, 2005)
Este serviço que acontece através de assinatura eletrônica permite aos Municípios e ao
Distrito Federal manifestar a opção pela celebração de convênio com a União para exercer
as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.433, de
15/04/2008.
O ITR é um imposto territorial Rural, com finalidade a prestação de serviços aos
cidadãos de Monte Mor, e com o objetivo de diminuir as áreas improdutivas, onde o imposto
é mais caro nestas áreas, consequentemente incentivado as áreas produtivas, sendo mais
barato o imposto.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 31 de outubro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Indico ao Poder Executivo celebração de
convênio com a União, para exercer as
atribuições de fiscalização, a Propriedade
Territorial Rural (ITR), conforme disposto no
artigo 10 do Decreto nº 6.433, de 15/04/2008.
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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