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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 131/2022,
alterando o nome do cargo e a cláusula de vigência.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a carga horária do cargo de Agente de
Serviços I - Cuidador de Crianças pertencente ao Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, sendo assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução
de vencimentos da seguinte forma:
Art. 2° O § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
§ 2º O Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças readaptado, enquanto perdurar essa
condição não fará jus à carga horária a que se refere o artigo 1º.
Art. 3° O § 3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º O Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças afastado a qualquer título na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo ou em outras Secretarias ou órgãos da
administração pública, seja através de convênios ou parcerias, não terá direito à redução da
jornada a que se refere o artigo 1º.
Art. 4° O artigo 2º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A carga horária do Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças sujeita-se à prestação
de 30 (trinta) horas semanais, correspondentes a seis horas diárias de serviço, devendo ser
cumprida de acordo com o horário de funcionamento das creches, assegurando-se o intervalo
de 15 (quinze) minutos para alimentação.
Art. 5° O artigo 6º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º A turma a ser atendida pelo Agente de Serviços I - Cuidador de Crianças será
determinada pelo Diretor de Escola da Unidade Escolar, que também fará o remanejamento
do referido profissional, entre as turmas da Creche, sempre que se fizer necessário.
Art. 6° O artigo 9º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2023.
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça de Redação
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão de Justiça de Redação
Camilla Hellen
Secretária da Comissão de Justiça de Redação
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo, primeiramente, corrigir o termo utilizado ao longo do texto
normativo, alterando de Cuidador de Crianças para o nome correto do cargo definido na lei que o
criou, a saber Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças em todos os lugares em que foi
mencionado. Além disso, esta emenda corrige a cláusula de vigência, que no projeto data do início
do ano corrente, transferindo para o início do ano seguinte, como deve ser.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Assinado de forma
digital por VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Dados: 2022.11.01
13:26:53 -03'00'
FABIO GIGLI
RABECHINI:3
0692071890
Assinado de forma
digital por FABIO GIGLI
RABECHINI:306920718
90
Dados: 2022.11.03
09:24:14 -03'00'
CAMILLA
HELLEN DE
SOUZA
SOARES:322843
93802
Assinado de forma
digital por CAMILLA
HELLEN DE SOUZA
SOARES:32284393802
Dados: 2022.11.03
10:04:07 -03'00'
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