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materia nº 13/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 131/2022, alterando a carga horária para os agentes que não desempenham suas funções em atividades com crianças.
native_id3467

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Votação — —
2022-11-07 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T20:21:43.762071-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 131/2022,
alterando a carga horária para os agentes que não
desempenham suas funções em atividades com crianças.
Os Vereadores Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, usando suas
atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - ...
(...)
II - trinta horas semanais para aqueles que não estiverem desempenhando suas funções em
atividades com criança.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Pavão da Academia
Camilla Hellen
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:2854266
1885
Assinado de forma 
digital por VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2022.11.03 
11:18:50 -03'00'
CAMILLA HELLEN 
DE SOUZA 
SOARES:3228439
3802
Assinado de forma 
digital por CAMILLA 
HELLEN DE SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2022.11.04 
09:31:55 -03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:3
0692071890
Assinado de forma digital 
por FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890 
Dados: 2022.11.04 
09:54:29 -03'00'
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo de equiparar a carga horaria e garantir que os colaboradores,
mesmo que e não estejam exercendo dentro de suas funções laborais, tenham o mesmo direito, haja
vista que a isonomia salarial é a mesma.
Isonomia quer dizer que todas as pessoas são regidas pela mesma regra, e no direito isso quer
dizer que todos são regidos pela mesma lei, assim como manda a nossa constituição em seu artigo 5°
segue:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Assim, não prejudicando o readaptado até perdurar sua condição, garantindo seus direitos
constitucionais.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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