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materia nº 14/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaModifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 142/2022.
native_id3468

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Votação — —
2022-11-07 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-11-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T20:45:06.199530-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 142/2022.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1° O art. 6º do Projeto de Lei nº 142/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 2.952,
de 15 de junho de 2022. “
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VALDIRENE 
JOANDSIN DA
SILVA:285426
61885
Assinado de forma 
digital por VALDIRENE
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2022.11.03 
15:15:47 -03'00'
CAMILLA HELLEN 
DE SOUZA 
SOARES:32284393
802
Assinado de forma digital 
por CAMILLA HELLEN DE 
SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2022.11.04 09:44:07
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:3
0692071890
Assinado de forma 
digital por FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890
Dados: 2022.11.04 
09:57:28 -03'00'
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é o de deixar expressa a revogação da Lei nº
2.952/2022, que dispõe sobre a mesma matéria tratada no Projeto de Lei nº 142/2022,
visto que o prazo para os municípes requererem o benefício esgotou-se, mas a lei em
questão ainda está vigente.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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