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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 135/2022,
alterando o processo de alienação.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 3º do Projeto de Lei nº 135/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica a Administração autorizada a proceder à alienação através de avaliação pericial,
obedecendo à Lei Federal nº 8.666/93, se vigente, ou na forma da legislação vigente à
época (Lei 14133/2021), em atendimento às necessidades da coletividade ou destinado
para outra finalidade legal
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação
Camilla Hellen
Secretária da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo, primeiramente, alterar o processo de alienação a ser adotado
na área abrangida pelo projeto, substituindo a avaliação própria por avaliação pericial, dando assim
mais segurança jurídica ao processo. Além disso, também inclui o obedecimento à legislação
federal vigente no momento de ser efetuada a alienação, seja através da lei 8666/93, ou já sob a
égide da lei nº 14133/2021.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661
885
Assinado de forma
digital por VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Dados: 2022.11.03
14:38:05 -03'00'
CAMILLA HELLEN
DE SOUZA
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3802
Assinado de forma digital
por CAMILLA HELLEN DE
SOUZA
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Dados: 2022.11.04
11:05:35 -03'00'
FABIO GIGLI
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FABIO GIGLI
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Dados: 2022.11.04 11:14:21
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