Monte Mor, 03 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 413/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 no
Orçamento Programa para 2.022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do órgão e unidade orçamentária na
seguinte dotação:
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2.248.01 -Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.61.00 – Desapropriação de Imóveis R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 1452 R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de novembro de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 03 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Programa para 2.022.”
O presente projeto de lei refere-se a crédito adicional especial, em favor do órgão e
unidade orçamentária - Secretaria de Planejamento e Obras, para fins de desapropriação de imóveis.
A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público transfere para si, de forma
compulsória, a propriedade do particular, mediante justa e prévia indenização, com base na
necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Um dos princípios que fundamenta a instituto da desapropriação é o da supremacia
do interesse público sobre o privado.
Nesta senda, é por eventos desta estirpe que se entende necessária, em vista da
expansão urbana do município, a criação da ficha em tela, a fim de que, possibilite o ente público a
realizar o instituto da desapropriação na forma da lei.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.