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- Câmara Municipal de Monte Mor
EA “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 22 /2022
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei nº 135/2022 — que “Dispõe acerca
de desafetação de área pública para fins de
alienação, e dá outras providências.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 inciso |, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de nº 135-que “Dispõe acerca de desafetação de área
pública para fins de alienação, e dá outras providências, em razão do projeto já ter
passado pela rito dessa Casa de Leis e não há nenhuma afronta aos princípios
constitucionais, legais e à boa técnica legislativa. Salienta que a arrecadação
oriunda da alienação da área desafetada será revertida em investimentos em prol do
interesse público.
Plenário Vereador Dr. Mansgtr Assis, 07 de novembro de 2022
Camilla Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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