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materia nº 153/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor
native_id3496

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação U —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2022-12-12 Audiência Pública realizada — —
2022-11-25 Audiência Pública marcada — —
2022-11-25 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-11-22 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-11-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-16 Proposição lida no Expediente — —
2022-11-16 Leitura no Expediente — —
2022-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-11-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-11-09 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-11-09 Encaminhada para análise prévia — —
2022-11-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T16:54:01.380301-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 08 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0418/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão
do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor.
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal,
encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a
necessidade de contemplar o pagamento do auxílio nutricional a partir de janeiro de 2.023, bem
como pela urgência nas melhores condições de vida e saúde dos servidores inativos e
pensionistas
 Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2.022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
nutricional aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas vinculados ao órgão do
Regime Próprio de Previdência do Município
de Monte Mor.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Pau￾lo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder auxílio nutricional aos servidores
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão de Regime Próprio de
Previdência Municipal, com proventos e pensões mensais não superiores a R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art 2º O valor do auxílio nutricional será pago mensalmente no montante de R$ 700,00
(setecentos reais), e visará a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de
primeira necessidade.
§ 1º O auxílio será disponibilizado através de cartão magnético, identificado como
Cartão Vida Saudável.
§ 2º Até que seja implementado o cartão magnético, o auxílio poderá ser concedido
diretamente aos beneficiários juntamente ao pagamento dos proventos.
Art. 3º O auxílio será custeado exclusivamente pela administração pública municipal
direta, sendo os valores repassados ao órgão do Regime Próprio de Previdência Municipal para
pagamento aos beneficiários de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º O valor previsto do auxílio nutricional será rateado na hipótese de haver mais de
um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado, desde que a somatória dos
proventos não seja superior ao piso estabelecido no art. 1º da lei.
Art. 5º Ficam excluídos do recebimento do auxílio os servidores inativos ou pensionistas
que ocupem cargo de provimento efetivo, comissionado ou que exerçam contrato temporário
com o Poder Público.
Art.6° O servidor que se aposentar por doença grave, contagiosa ou incurável, previstas
no Art.30 da Lei 1912 de 20 de maio de 2014 – Lei de Reestruturação Organizacional do
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, fará jus ao benefício independentemente da
faixa de provento que se enquadrar
Art. 7º Para fins de recebimento do referido benefício nutricional, deverá o servidor
público municipal inativo e pensionista, vinculados ao órgão de Regime Próprio de Previdência
Municipal, comprovar o recebimento dos proventos e pensões mensais, nos termos do art. 1º
desta lei, bem como declarar que utilizará o auxílio para custeio exclusivamente para as
despesas mencionadas no Art. 2º.
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Art. 8º A concessão do benefício cessa em caso de morte do beneficiário.
§ 1º O benefício será cancelado quando se constatar qualquer irregularidade na
concessão ou utilização
Art. 9º A atualização do valor previsto no art. 1º e 2º da Lei, poderá ser promovida por
Decreto Municipal, sempre que for constatada defasagem entre o valor fixado e as despesas
previstas no art. 2º.
Art. 10º As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, se necessário.
 Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de janeiro de 2.023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do
Município de Monte Mor”.
O presente projeto de Lei tem por objetivo garantir aos aposentados e pensionistas 
municipais melhores condições de vida e saúde. 
O Estatuto do Idoso estabelece no art. 2º, que o mesmo deve ter proteção integral, sendo
assegurado oportunidades e facilidades para preservação da saúde física e mental,
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social. 
Assim, é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com prioridade, efetivação de
direito à saúde, alimentação, lazer, convivência familiar e comunitária e derivados.
Portanto, é evidente que devem ser estipuladas políticas públicas para assegurar o
cumprimento desses preceitos. Sabe-se ainda que grande parcela dos aposentados já estão
idosos, e os que ainda não alcançaram a melhor idade, já dedicaram toda uma vida para a
melhoria da comunidade. 
Depois de tanto servirem, não merecem ser colocados à margem da sociedade, pelo
contrário, devem ser reconhecidos por seu valor.
Relatam os aposentados que se deparam com extensos impactos na remuneração por
perderem alguns benefícios típicos dos funcionários à ativa. Para tanto, algumas cidades
compensam essa perda significativa com auxílios humanitários. Um exemplo é a Lei
14.630/2013 de Campinas que fornece auxílio nutricional aos aposentados e pensionistas
com proventos não superiores a duas vezes o piso dos servidores municipais.
Diante de todo o exposto importante ressaltar que mais de 75% (setenta e cinco por cento) 
dos inativos serão beneficiados e valorizados pela dedicação que sempre prestaram a nossa 
idade. E, como forma de prestar o auxílio necessário à sua dignidade, apresenta-se a presente
proposta.
A despesa decorrente dessa iniciativa está contemplada no orçamento 2023, o que garante a
continuidade e a garantia de justiça social. As despesas decorrentes da presente Lei, serão
custeadas pela ficha sob nomenclatura - manutencão da unidade secretaria de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana – especificamente no item - Outros Serviços de terceiros –
pessoa jurídica nº 02.01.04.122.2002.2010.339039.01.1100000.
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Como essa Casa de Leis é composta por vereadores dotados da sensibilidade social
necessária para compreender a importância do presente projeto é que temos a certeza da
celeridade na tramitação e aprovação, o que dará alívio e alento a quem necessita.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela
necessidade e a urgência nas melhores condições de vida e saúde dos servidores inativos e
pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de
Monte Mor”.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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