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materia nº 154/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022
native_id3498

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — —
2022-11-16 Votação — —
2022-11-16 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-16 Proposição lida no Expediente — —
2022-11-16 Leitura no Expediente — —
2022-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-11-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-11-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-11-09 Encaminhada para análise prévia — —
2022-11-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T20:17:20.626825-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Monte Mor, 08 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 421/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis,
o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022.”
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade da utilização dos
recursos para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos meses de
novembro e dezembro do presente exercício.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.940.000,00 no
Orçamento Programa para 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor
de R$7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta mil reais), em favor do órgão e unidade
orçamentária nas seguintes dotações:
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
 04.122.2002.2.010.01 – Manutenção da Unidade Secretaria ADM, Transito e Mobilidade Urbana
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1233 R$ 80.000,00
 04.122.2002.2.010.01 – Manutenção da Unidade Secretaria ADM, Transito e Mobilidade Urbana
3390.30.00 – Material de Consumo - Ficha 1240 R$ 100.000,00
 02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
 12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 535 R$ 100.000,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 556 R$ 1.150.000,00
02.04.13 – Cultura
13.392.2059.2.034.01 – Funcionamento da Unidade Cultural Regional 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Ficha 665 R$ 120.000,00
02.04.03 – Ensino Infantil – Creche
12.365.2045.2.171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 480 R$ 250.000,00
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - F icha 1321 R$ 150.000,00 
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2.043.01 – Manutenção – Bloco I- Atenção Básica 
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3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 768 R$ 2.000.000,00 
10.301.2061.2.146.01 – Agentes Comunitários – Atenção Básica
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 910 R$ 700.000,00 
02.05.04 – Média e Alta Complexidade 
10.302.2061.2.045.01 – Bloco 2- Média e Alta Complexidade Hospitalar 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1798 R$ 830.000,00 
 02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.047.01 – Manutenção Bloco 3 – Vigilância em Saúde
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1912 R$ 230.000,00 
02.06.02 – Meio Ambiente 
18.122.2052.2.193.01 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica - Ficha 1181 R$ 300.000,00
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras 
15.122.2074.2.248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1431 R$ 550.000,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção 
15.452.2075.1.302.01 – Calçadas, Guias, Sarjetas, Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav.
4490.51.00 – Obras e Instalações - Ficha 2006 R$ 800.000,00
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 – Material de Consumo - Ficha 1450 R$ 100.000,00
15.452.2075.2.253.01 – Calçadas, Guias, Sarjetas, Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Ficha 1452 R$ 30.000,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança 
06.181.2079.2.056.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependência
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1555 R$ 100.000,00
02.12.01 – Secretaria de Esportes e Lazer 
27.813.2006.2.036.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Ficha 1692 R$ 300.000,00
27.813.2006.2.074.01 – Manutenção e Conservação de Areas Esportivas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica - Ficha 1781 R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.940.000,00
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Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º decorre de
excesso de arrecadação no valor de R$ 7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro
citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de novembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 7.940.000,00 no Orçamento Programa para 2022.”
O presente projeto refere-se ao excesso de arrecadação que pretende suprir recur￾sos próprios do orçamento do município.
O objetivo da utilização dos recursos destina-se a complementação da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, dos meses de novembro e dezembro do presente exercício,
bem como, priorizar o aumentando da capacidade de investimentos na área de Educação, a fim de atingir a
meta anual dos 25% do tesouro, no que refere-se a aquisição de materiais permanentes, com o objetivo de
melhorar a qualidade de ensino do município e também, no quesito investimentos e infraestrutura, manuten￾ção de guias, sarjetas, drenagens e pavimentação, que se encontram em fase de conclusão dos certames admi￾nistrativos, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e preservando o patrimônio da nossa cidade. 
A fim de tornar de conhecimento desta Câmara, segue o anexo documento refe -
rente a planilha - com previsão de excesso de arrecadação para o exercício de 2022 na Fonte 1 – Tesouro –
no valor de R$ 8.000.000,00.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis,
pela necessidade da utilização dos recursos para complementação da folha de pagamento dos servidores pú￾blicos municipais, dos meses de novembro e dezembro do presente exercício.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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