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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022
native_id3499

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — —
2022-11-16 Votação — —
2022-11-16 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-11-16 Proposição lida no Expediente — —
2022-11-16 Leitura no Expediente — —
2022-11-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-11-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-11-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-11-09 Encaminhada para análise prévia — —
2022-11-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T20:25:21.943978-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 09 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 422/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para
2022.”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de utilização
dos recursos necessários à garantia do cumprimento dos custeios de folha de pagamento,
pagamento de terceiro – pessoa jurídica e material de consumo.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
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Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20
no Orçamento Programa para 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa
e três reais e vinte centavos ), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2.090.05 – I.G.D – PAB
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 985 R$ 15.000,00
08.244.2072.2.090.05 – I.G.D – PAB
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 990 R$ 20.000,00
08.244.2072.2.090.05 – I.G.D – PAB
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica – Ficha 997 R$ 15.000,00
08.244.2072.2.090.05 – I.G.D – PAB
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente – Ficha 995 R$ 44.751,00
08.244.2072.2.092.02 – P.S.B (Proteção Social Básica)
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pes. Civil – Ficha 1982 R$ 35.731,00
08.244.2072.2.092.02 – P.S.B (Proteção Social Básica)
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 1111 R$ 11.563,20
08.244.2072.2.092.02 – P.S.B (Proteção Social Básica)
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes.Jurídica – Ficha1985 R$ 20.000,00
08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo – Cras / Paif
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil – Ficha 1628 R$ 120.000,00
08.244.2072.2.148.05 – Piso Básico Fixo – Cras / Paif
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 1636 R$ 50.000,00
08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo – Cras / Paif
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 1637 R$ 50.000,00
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08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo – Cras / Paif
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 1635 R$ 108.777,00
08.244.2072.2.151.05 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 1580 R$ 80.000,00
08.244.2072.2.151.05 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3390.30.00 – Material de Consumo – Ficha 1583 R$ 30.000,00
08.244.2072.2.151.05 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 1585 R$ 50.000,00
08.244.2072.2.151.05 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 1587 R$ 13.871,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 664.693,20
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
decorre de superávit de arrecadação no valor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil
e seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos ).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de novembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
664.693,20 no Orçamento Programa para 2022.”
O presente projeto tem por objetivo suplementar fichas referentes ao cumprimento do custeio de
folha de pagamento, pagamento de terceiros - pessoa jurídica, material de consumo, material
permanente. 
O saldo é remanescente de 31/12/2021, provenientes de repasses de recursos de convênios estaduais
e federais, que se encontram vinculados nas contas bancarias nos termos do extrato encaminhado
nos anexos – referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, e, planilha de saldos, após
conciliação bancaria realizada e assinada pela responsável legal da secretaria, dando fé pública e
embasamento legal para o presente projeto. 
Os Recursos serão utilizados no ano corrente para suprir as demandas de despesas já contratadas.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento dods custeios de folha de
pagamento, pagamento de terceiro – pessoa jurídica, material de consumo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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