materia nº 5/2022

Monte Mor, 09 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 423/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, encaminho para a devida apreciação
desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
8, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências. Tratando-se de ampliação do adicional sobre o
salário base referente ao regime especial dos GCMs.
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminha￾mos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
contemplar parte do pagamento da ampliação do adicional sobre o salário base aos Guardas Civis
Municipais, em janeiro de 2.023.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 e
dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Artigo 1º O artigo 67 da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 passa a vigorar nos
seguintes termos:
Art. 67. Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharão em
Regime Especial, coerente com a natureza de suas funções, fazendo
jus ao Adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o salário
base, sobre o qual também incidirá contribuição previdenciária para
fins de aposentadoria e pensões
Parágrafo único. A ampliação do adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base,
previsto no caput, será pago da seguinte forma:
-7,5 % de ampliação ao adicional sobre o salário-base, a partir de janeiro de 2.023.
-7,5 % de ampliação ao adicional sobre o salário-base, a partir de novembro de 2.023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
janeiro de 2.023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que pretende a melhoria
do regime especial da Guarda Civil Municipal de Monte Mor. A presente minuta objetiva alterar a
redação do artigo 67 da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007, que dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, na qual sugere-se que o adicional de 50% passe a ser de
65%, a partir de janeiro de 2.023.
Trata-se de alteração que objetiva trazer melhorias para atender os anseios da Guarda Civil Munici￾pal de Monte Mor, valorosa corporação que arrisca a vida de seus servidores para trazer proteção,
paz e segurança à população da nossa querida cidade.
Cumpre dizer que, todas as forças policiais do Estado de São Paulo contam com um Regime Espe￾cial trabalho que soma e agrega o valor de 100% (cem por cento) sobre as respectivas referências de
seus vencimentos, conforme dispõe a lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (texto atualizado
até a lei complementar estadual nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022).
Na própria lei estadual acima mencionada está a justificativa para o referido Regime Especial de
trabalho, eis as justificativas:
1) pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregu￾lar, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;
 2) pela proibição do exercício de atividade remunerada (no caso municipal de acordo com os esta￾tutos competentes);
3) pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
Nesse sentido, as guardas municipais estão presentes nas determinações sobre segurança pública da
Constituição Federal.
O art. 144, no seu parágrafo 8º prevê: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais desti￾nadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
A lei regulamentadora Lei 13.022, que foi sancionada em 2014, é conhecida como o Estatuto Geral
das Guardas Municipais. Ela define as competências das instituições, fixa limites à sua atuação, tra￾ça diretrizes para capacitações e traz regras para o controle dos efetivos. Nela estão previstas, por
exemplo, as funções de patrulhamento preventivo; coibição de crimes; encaminhamento às delega￾cias de polícia em casos de flagrante delito; e a proteção à população.
Segundo a lei, os agentes devem atuar armados e uniformizados, e as instituições devem possuir
controle interno e externo – exercido respectivamente por uma corregedoria e uma ouvidoria. Logo,
é possível concluir que não há diferenças aparentes entre as Guardas Municipais e as forças polici￾ais do Estado de São Paulo, como Polícia Militar e Civil.
O recebimento do adicional sobre o Regime Especial de trabalho, no montante de 100%, é recebido
pelos Policiais estaduais atualmente.
Assim, é nítido que os valorosos GCM’s desta comarca também cumprem serviços da forma que
enseja o pagamento de um Regime Especial que merece ser igualado ao Regime dos policiais esta￾duais, ou que, seja melhorado em porcentagem significativa, e vale repetir que as justificativas auto￾rizam essa conclusão: pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimen￾to de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; pela proibição do
exercício de atividade remunerada (no caso municipal de acordo com os estatutos competentes);
pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
É de notório saber que os GCM’s trabalham na linha de frente no combate ao crime na cidade Mon￾te Mor, ou seja, arriscam suas vidas em serviço. Também trabalham em horários irregulares, em
plantões diurnos e noturnos, prontos para serem chamados, combater e prestar atendimentos a qual￾quer hora do dia ou da noite.
Conforme os estatutos dos servidores desta cidade, também estão impedidos de exercer atividade
remunerada diversa, salvo pouquíssimas exceções.
Por fim, os GCM’s correm altíssimo risco de tornarem-se vítimas de crime no exercício de sua fun￾ção ou em razão de suas atribuições.
Portanto, o projeto de lei enviado tem por objetivo ampliar o adicional sobre o salário base para os
guardas que trabalham em regime especial, que hoje é de 50% (cinquenta por cento), para 65% (ses￾senta e cinco por cento). Acrescentando-se desta forma, 15% (quinze por cento) de adicional ao
montante que recebem os GCMs atualmente.
A argumentação e a fundamentação expostas acima tornam perfeitamente plausível essa mudança,
tendo em vista sua premente necessidade e a urgência de valorização dos servidores que garantem a
paz do nosso município, arriscando suas vidas pela segurança e proteção de todos os munícipes e
também do patrimônio público.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade e a
urgência de valorização dos servidores que garantem a paz do nosso município de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.