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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
“Indico ao Poder Executivo, a implantação do
Programa Cidade legal no Jardim Panorama ”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do art.194
da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor o que
segue:
Implantar em nossa cidade o Programa Cidade Legal que foi criado
no ano de 2007 e coordenado pelo governo do Estado de São Paulo, a medida tem
um grande alcance social com o objetivo implementar, agilizar, desburocratizar as
ações e os processos de regularizações fundiárias às pessoas que moram em áreas
consideradas irregulares podendo essas serem regularizadas como citamos no
Jardim Panorama existem vários imóveis irregulares e assim como outros bairros da
cidade também.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao
Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão
competente da administração pública municipal para atender essa demanda
urgente.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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