Monte Mor, 11 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0427/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências”.
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que o processo de atribuição de aulas iniciará no mês de dezembro bem como os ritos da citada atribuição.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.022.
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de
Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Monte Mor, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º. Além das classes previstas no artigo anterior haverá nas unidades escolares postos de trabalho destinados às funções de Vice-Diretor
de Escola e às funções de Professor Coordenador Pedagógico, na norma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único – Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola
e/ou Professor Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do
vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo
cargo ou função, podendo ser concedido um abono pela função, a critério da administração, sendo regulamentado por Decreto de acordo com
dotação orçamentária.
Art. 2º. Os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da Lei Complementar nº 07, de 19 de junho de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26º. A jornada semanal de trabalho docente:
§ 1º . Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação
Básica I Substituto (PEB I Substituto), Professor de Desenvolvimento
Infantil (PDI) e Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto (PDI
Substituto) será constituída de 30 (trinta) horas de atividades semanais,
compreendendo 20 (vinte) horas de atividades com alunos, 05 (cinco)
horas de atividades pedagógicas (HAPE), 05 (cinco) horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
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§ 2º . Professor de Educação Básica II (PEB II) e Professor de Educação Básica II Substituto (PEB II Substituto) terá jornada de trabalho,
sendo:
I – JORNADA INICIAL semanal de trabalho docente, composta por:
a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPL).
II – JORNADA BÁSICA semanal de trabalho docente*, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPL).
* compreende-se também nessa jornada de trabalho docente o Professor de Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) quando estes acompanharem alunos na Educação Infantil.
III - JORNADA AMPLIADA semanal de trabalho docente*, composta
por:
a) 24 (vinte e quatro) horas em atividades com alunos;
b) 06 (seis) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 06 (seis) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPL).
* compreende-se também nessa jornada de trabalho docente o Professor de Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) quando estes acompanharem alunos no Ensino Fundamental.
§ 3º No caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo professor efetivo em sua unidade escolar ser inferior à fixada nos incisos I,
II, III deste artigo, deverá o professor completar a jornada com as aulas
em outras unidades escolares municipais, obedecida a seguinte ordem de
preferência:
a) de acordo com a sua classificação em nível de Secretaria Municipal de
Educação, na disciplina específica do cargo, sempre após o atendimento
ao titular de cargo da unidade escolar na sua constituição de jornada, e
b) de acordo com a sua classificação em nível de Secretaria Municipal
de Educação, nas disciplinas em que tiver habilitação (não específica),
sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade escolar na sua
constituição de jornada.
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§ 4º Não havendo enquadramento conforme o disposto no parágrafo 3º
do artigo 26 desta Lei Complementar, o docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as horas-aulas
que forem necessárias para constituição da referida jornada, em atividades relacionadas a:
a) assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para esse fim, onde não houver docente devidamente designado;
b) colaborar no processo de integração escola – comunidade;
c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com
aproveitamento insuficiente;
d) assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria Municipal de
Educação, e
e) reger classes e ministrar aulas a qualquer título, desde que possua habilitação para tal.
§ 5º Para efeito de cálculo da remuneração mensal, o mês será considerado como 5 (cinco) semanas.
Art. 27º. As jornadas de trabalho não se aplicam aos admitidos em caráter emergencial (ACE), nem tampouco aos eventuais, que deverão ser remunerados de acordo com a carga horária que efetivamente vierem a
cumprir.
Art. 28º. Entende-se por carga horária, o conjunto de horas em atividade
com os alunos, somadas as horas em atividades pedagógicas, divididas
em: horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
§ 1º Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente
do Artigo 2º desta Lei Complementar, a ele corresponderão horas de atividades pedagógicas na escola, horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha, de acordo com o quadro a seguir:
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HORA ALUNO HAPE HTPL TOTAL TIPO DE JORNADA
01 00 00 05
02 01 00 15
03 01 01 25
04 01 01 30
05 02 01 40
06 02 01 45
07 02 02 55
08 02 02 60
09 03 02 70
10 03 02 75
11 03 03 85
12 03 03 90
13 04 03 100
14 04 03 105
15 04 04 115
16 04 04 120 Jornada Inicial
17 05 04 130
18 05 04 135
19 05 05 145
20 05 05 150 Jornada Básica
21 06 05 160
22 06 05 165
23 06 06 175
24 06 06 180 Jornada Ampliada
25 07 06 190
26 07 06 195
27 07 06 200
28 07 07 210
29 08 07 220
30 08 07 225
31 08 08 235
32 08 08 240
33 09 08 250
34 09 08 255
35 09 09 265
36 09 09 270
37 10 09 280
38 10 09 285
39 10 10 295
40 10 10 300
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§ 2º Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um
cargo de suporte pedagógico com um cargo docente nesta Secretaria, deverá ser observada a compatibilidade de horários.
§ 3º As horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) poderão ser
utilizadas em curso de educação continuada, atividades pedagógicas e de
estudos, planejamento, correções de avaliações e demais atividades, bem
como para atendimento de pais de alunos, sempre organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela direção da escola.
§ 4º As horas de trabalho em local de livre escolha (HTPL) destinam-se
ao planejamento de aulas, à avaliação do processo de ensino – aprendizagem e avaliação dos trabalhos produzidos pelos alunos.
Artigo 29. Os docentes titulares de cargo a que se refere o artigo 26 § 1º
e § 2º poderão exercer, de acordo com interesse da administração e quando necessário, carga suplementar de trabalho, nos termos do quadro expresso no § 1º do artigo anterior.
Parágrafo Único– Entende-se por carga suplementar o número de horas
prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho
a que estiver sujeito.
Artigo 30. As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho
são constituídas de horas em atividades com aluno, horas de atividades
pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha (HTPL) e estarão disciplinadas da seguinte forma:
I – Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas no art. 26, desta
lei poderão exercer carga suplementar de trabalho, dentro do seu campo
de atuação ou fora dele, desde que habilitados
II – A carga suplementar de trabalho será constituída a partir das aulas remanescentes de ampliação das jornadas de trabalho e/ou de recuperação
de alunos e projetos da Secretaria Municipal de Educação
III – A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas/
aula e horas de trabalho pedagógico, prestadas pelo profissional de ensino docente, que excederem àquelas fixadas para a sua jornada;
IV– Fica estabelecido que a soma das horas/aula da jornada e as de carga
suplementar de trabalho docente não poderá ultrapassar o limite de 60
(sessenta) horas/aulas semanais.
V – As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são
constituídas de horas em atividades com alunos e hora de atividade pedagógica, em caráter de substituição, na hipótese de afastamentos legais dos
respectivos titulares ou de classes vagas.
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VI– Os docentes deverão cumprir as horas de atividade pedagógica proporcionalmente à totalidade de aulas atribuídas em carga suplementar.
VII – A contribuição previdenciária não incidirá sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente
VIII – A carga suplementar de trabalho será objeto de regulamentação
mediante Portaria do titular da Secretaria de Educação e poderá ser oferecida aos docentes, anualmente, semestralmente ou no decorrer do ano,
conforme dispuser o regulamento e as necessidades do serviço
IX – A interrupção do exercício de carga suplementar de trabalho docente
está condicionada:
a– ao pedido oficial do interessado, com justificativa relevante, à Secretaria Municipal de Educação;
b– por ausência injustificada ou impontualidade do professor, ou quando
não estiver o docente atendendo o plano de ensino, no exercício da substituição;
c– pelo retorno ou assunção de titular das aulas, ou novo processo de atribuição de aulas;
d– quando apresentarem em sala de aula ou nas demais atividades exercidas desempenho insatisfatório, sendo este aferido em relação à assiduidade, eficiência, disciplina, subordinação, dedicação e boa conduta durante
o ano/ semestre letivo;
e– por finalização do período de substituição;
f – quando houver faltas por qualquer motivo por mais de 15 (quinze)
dias sucessivos ou 30 (trinta) dias intercalados durante o período no qual
lhe foi atribuída à carga suplementar de trabalho docente.
X –A interrupção do exercício de carga suplementar de trabalho, a que se
refere o inciso anterior, não interfere na jornada docente inicialmente atribuída conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 26 desta lei complementar.
§ 1º A verificação de desempenho insatisfatório será apurada mediante
regular processo administrativo perante comissão especialmente designada para esse fim, assegurada à ampla defesa e o contraditório.
§ 2º A interrupção ocorrida em razão do condicionante a que se refere à
alínea a, b e d impossibilitará o respectivo professor de assumir outra carga suplementar durante o mesmo ano letivo e no ano subsequente.
Art. 31. Os servidores da classe de suporte pedagógico terão jornadas de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, assim como os servidores que
desempenham suas funções de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor
de Escola ou de Professor Coordenador Pedagógico.
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§ 1º É vedado aos servidores a que se refere o caput desse artigo a atribuição de carga suplementar docente.
§ 2º Para o docente com a carga suplementar acima de 200 horas mensais, caso passe a fazer parte da classe de suporte pedagógico ou exercendo a função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor de Escola
ou Professor Coordenador Pedagógico ou comissionado/designado a
exercer função junto a Secretaria da Educação, o mesmo fará jus ao recebimento pecuniário de jornada de até 40 horas semanais.
§ 3º No caso do retorno ao cargo, os enquadrados no parágrafo 2º deste
artigo, voltarão a fazer jus a sua carga suplementar docente atribuída.
§ 4º O professor detentor de dois cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Monte Mor, com acúmulo legal, a ocupar função comissionada ou designada, junto à Secretaria Municipal de Educação ou
junto às unidades escolares ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
I – O docente titular de cargo do Quadro do Magistério que se afastar
nos termos deste parágrafo, poderá optar pela remuneração dos dois cargos efetivos que ocupa ou pela remuneração da função comissionada/designada.
II – O cumprimento da jornada de trabalho do professor detentor de dois
cargos de provimento efetivo deverá ser de acordo com o que foi definido no acúmulo legal no seu local de trabalho ou demais que se fizerem
necessários para assessoramento, pesquisa, atividades formativas, trabalho remoto, participação em reuniões, formação continuada profissional,
planejamento, elaboração e organização de material de trabalho de acordo com seu chefe imediato.
Art. 3º. O artigo 35 da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 35. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º As vantagens pecuniárias permanentes a que se refere o caput deste
artigo são o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos, que incidirão, inclusive, sobre o valor correspondente à carga
suplementar de trabalho docente.
§ 2º Além das vantagens pecuniárias previstas no parágrafo anterior, os
servidores do Quadro do Magistério fazem jus às vantagens previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Mor.
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§ 3º Os integrantes do Quadro do Magistério que prestam serviço no período noturno, assim considerado entre 19h e 23h, fazem jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor da carga horária relativa ao curso
noturno.
§ 4º Os integrantes do Quadro do Magistério que atuam em unidades escolares de difícil acesso, assim consideradas aquelas situadas em locais
onde não existe transporte coletivo regular ou que, quando existe, estão a
mais de 02 (dois) quilômetros do ponto de ônibus mais próximo, fazem
jus à Gratificação de Unidade de Difícil Acesso (GUDA), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da carga horária cumprida na
unidade escolar que se enquadre nas características de difícil acesso.
Art. 4º O artigo 74 da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 74. A carga horária de trabalho docente dos integrantes do Quadro do Magistério não poderá exceder 10 (dez) horas diárias, quando
num único cargo, computadas as horas de trabalho com alunos e horas
de atividades pedagógicas, respeitando-se o horário de repouso ou alimentação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007, e, produzindo seus efeitos a partir de
janeiro de 2.023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 11 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que tem como objetivo modernizar o fluxo de trabalho no setor público educacional com vistas ao bom atendimento
de nossas crianças em nosso Sistema Municipal de Ensino. Ao trazer para a Câmara Municipal
esse importante Projeto de Lei Complementar iremos:
I – possibilitar aos Professores Substitutos (PDI, PEB I e PEB II) serem designados a
exercer a função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor e Professor Coordenador
Pedagógico, pois a lei atual veda essa possibilidade.
II – readequar a jornada de trabalho e a hora/aula do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI e PDI Substituto) e Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Substituto) passando para 30 horas semanais divididas em 20 horas atividades com alunos + 05
horas atividades na escola (HAPE) + 05 horas de trabalho pedagógico de livre escolha
(HTPL).
III – ampliar a jornada dos professores do município através da “Carga Suplementar de
Trabalho Docente do limite atual de 200 horas mensais para até 300 horas mensais, oportunizando aos docentes titulares de cargo, maiores possibilidades no município.
A carga suplementar de trabalho será constituída a partir das aulas remanescentes de ampliação
das jornadas de trabalho e/ou de recuperação de alunos e projetos da Secretaria Municipal de
Educação em caráter de substituição na hipótese de afastamentos legais dos respectivos titulares
e será correspondente ao número de horas-aula e horas de trabalho pedagógico, prestadas pelo
profissional de ensino docente, que excederem àquelas fixadas para a sua jornada.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres Vereadores nesta matéria tão importante e
urgente para a política pública municipal de Educação, para juntos melhorarmos ainda mais as
condições de nossos profissionais.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, tendo em vista
que o processo de atribuição de aulas iniciará no mês de dezembro, bem como os ritos da
citada atribuição.
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Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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