Monte Mor, 11 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0428/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, encaminho para a devida apreciação
desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do
magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências.”
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista que o processo de
atribuição de aulas iniciará no mês de dezembro de 2.022, bem como os ritos da citada atribuição.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.022.
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
39/2014, que trata da transformação de cargos de
atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 39, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. As atribuições dos cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil serão as constantes do Anexo III e seu exercício dar-se-á, preferencialmente, nas Creches do Município de Monte
Mor.
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 39, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9. A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil será constituída de 30 (trinta) horas de atividades semanais, compreendendo 20 (vinte) horas de atividades
com crianças, 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), 05 (cinco) horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
Art. 3º. Nos artigos 3º, 4º, 6º, 7º e 14 da Lei Complementar nº 39, de 12 de dezembro de 2014, onde
se lê: Professor de Desenvolvimento Infantil – Creche e Professor de Desenvolvimento Infantil
Substituto – Creche, passa-se a ler: Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI e Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto – PDI Substituto.
Art. 4º. O artigo 14º da Lei Complementar nº 39, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14 - Os salários do Professor de Desenvolvimento Infantil ficam definidos pela Escala
de Padrões de Vencimentos, compreendendo a referência, os graus e os valores que integram a tabela de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS
PDI – JORNADA ÚNICA – 30 HORAS SEMANAIS (150 HORAS)
20 HORAS COM CRIANÇA + 05 HAPE + 05 HTPL
REFERÊNCIAS* I II III IV V VI
A 3.187,50 3.283,13 3.381,62 3.483,07 3.587,56 3.695,19
B 3.665,63 3.775,60 3.888,87 4.005,53 4.125,70 4.249,47
C 4.215,47 4.341,94 4.472,20 4.606,36 4.744,55 4.886,89
D 4.847,80 4.993,23 5.143,03 5.297,32 5.456,24 5.619,92
E 5.574,97 5.742,21 5.914,48 6.091,92 6.274,67 6.462,91
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 11 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que pretende readequar
a carga horaria e o salário do Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto – PDI Substituto.
A Lei 39/2014 possui distorções que precisam ser revistas garantindo ao PDI o direito a readequação de carga horária e salário, bem como as condições desse profissional atuar não exclusivamente
nas creches, mas atuar em toda a Educação Infantil e excepcionalmente (quando necessário) no Ensino Fundamental I. A Lei 07/2007 já dá essa garantia em seu artigo 5º, porém a Lei 39/2014 veda
sua atuação tornando exclusiva nas creches.
Com essa alteração as atribuições dos cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil - Creche
dar-se-á, preferencialmente, e não mais exclusivamente, nas Creches do Município de Monte Mor,
não vedando sua atuação em outros segmentos da Educação Básica do município.
Atualmente a jornada mensal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil atinge o teto de
120 horas. A adequação do salário e jornada do Professor de Desenvolvimento Infantil possibilitará
ao PDI receber o mesmo valor por hora aula, assim como a adequação da jornada mensal de 120
horas para 150 horas.
Com essa alteração a jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI
será constituída de 30 (trinta) horas de atividades semanais, compreendendo 20 (vinte) horas de atividades com as crianças, 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas (HAPE), 05 (cinco) horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL). Trata-se de um avanço na Educação e uma
forma de valorização do trabalho realizado nas escolas.
Diante do exposto, importante ressaltar que esta matéria é urgente para a política pública municipal
de Educação, para juntos corrigirmos essa distorção e garantirmos a efetiva isonomia e valorização
dos Professores do Sistema Municipal de Educação da cidade de Monte Mor, em consonância e sintonia com a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e com a Lei nº 007 de 19 de junho de 2007 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos
do Magistério Público Municipal de Monte Mor).
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Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade e a
urgência de valorização dos servidores, tendo em vista que o processo de atribuição de aulas
iniciará no mês de dezembro de 2.022, bem como os ritos da citada atribuição.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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