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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°02/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°139/2022
Emenda parlamentar impositiva n°02/2022, ao Projeto de Lei do Executivo n°139/2022, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Milziane Menezes de Brito.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139 /2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição
Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da SAÚDE, o valor de R$ 231.804,88, que
equivale a 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, seguindo critérios equitativos, a serem preenchidos com a prestação de serviços
para exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido.
Artigo 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência, no
valor de R$ 231.804,88 e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares
à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de outubro de 2022.
Milziane Menezes
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave FCD-22022-8qQ
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Nesta emenda
à vereadora destinou 100% (cem por cento) para a saúde.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de outubro de 2022.
Milziane Menezes
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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